Há 15 anos a Justiça do Espírito Santo garantiu aos ex-funcionários da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) a complementação mensal de suas aposentadorias. Há 10 anos as decisões em cerca de 188 ações foram confirmadas pelas cortes superiores em Brasília.

Ainda assim, eles enfrentam dificuldades para receber seus vencimentos e ter seus nomes incluídos na folha de pagamento do fundo de previdência, relata a advogada Daniela Pimenta, que os representa nos processos judiciais.

E a cada tentativa de cumprir as decisões, são apresentados dezenas de recursos nas diversas instâncias do Judiciário. O número já oscila entre 2 a 3 mil, calcula Daniela.

“A Previdência Usiminas insiste em descumprir as ordens de pagamento, sendo necessário buscarmos a justiça para que haja o cumprimento das sentenças. E a cada ato que o juiz pratica, entram com agravo, que gera um recurso especial, e outro e outro. É uma máquina de protelar”, assinala a advogada.

O que leva os mais de 400 ex-funcionários, além dos herdeiros — viúvas e filhos com alguma deficiência — a uma luta que já dura décadas.

Nesta última terça-feira (4), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recusou pedido da Previdência Usiminas para garantir um crédito de R$73,6 milhões junto à massa falida da antiga Cofavi. “Foi indeferido porque pediram habilitação em 2025, com o prazo vencido”, conta Daniela.

O argumento da Previdência Usiminas é de que não há mais recursos para quitar a complementação das aposentadorias dos ex-funcionários. E que para cumprir a obrigação estariam sendo utilizados  valores de fundo destinado a funcionários de outra empresa.

O que é contestado pela pela advogada, afirmando que existe um fundo com mais de R$ 1,3 bilhão destinado ao pagamento dos que atuaram na Cofavi. E acrescenta que a folha de pagamento deles não chega a R$ 400 mil.

“O fundo tem caixa, mas ainda que não tivesse, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, em caso de esgotamento, a Usiminas teria que aportar recursos”, explica.

Outro ponto, observa, é que a Usiminas comprou a Cofavi e incorporou a Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), gestora à época do fundo previdenciário, em 2012.

Na ocasião, os ex-funcionários já tinham ganho todas as ações. “Já sabiam do passivo e a própria Usiminas se comprometeu a arcar com qualquer gasto decorrente de ação judicial em caso de condenação. Não podem agora culpar os aposentados”, pontua Daniela.

Por nota, a Previdência Usiminas informa que à época da decretação da falência da Cofavi, em 1996, era permitido a habilitação de créditos na massa falida até o encerramento do processo falimentar. “Sendo assim, as ações de habilitação foram apresentadas pela Previdência Usiminas dentro do prazo legal”, disse, acrescentando que as permissões estão previstas no Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente.

Quanto às decisões do TJ e STJ sobre o pagamento das aposentadorias e complementação de benefícios dos ex-funcionários da Cofavi, ressalta que cumpre todas as determinações judiciais dentro do prazo determinado.

Em relação ao fundo dos ex-funcionários da Cofavi, informa que ele não possui recursos desde 1996, considerando que a empresa só fez depósitos entre 1986 e 1990. “Para garantir as aposentadorias, os aportes deveriam ter sido feitos durante 20 anos. Com isso, os pagamentos foram suspensos e os ex-empregados passaram a ajuizar ações na Justiça pedindo o restabelecimento dos benefícios”, informou, em nota.

Acrescenta que as decisões sobre os casos reconheceram a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento das aposentadorias dos ex-empregados da Cofavi, afirmando, porém, que o pagamento deveria ser feito com recursos do próprio Fundo Cofavi, que encontra-se zerado desde 1996.

“Assim, a entidade vem realizando os pagamentos, com recursos retirados de outro fundo, o que afeta diretamente os recursos do fundo da Companhia Siderúrgica de São Paulo (Cosipa), que faz parte do mesmo Plano de Benefícios, mas com contabilidade e responsabilidade separada e própria”.

Apresenta estimativa de que cerca de R$ 521 milhões já foram desembolsados pela Previdência Usiminas no âmbito dessas ações. “É importante reiterar que o fundo Cofavi encontra-se sem qualquer recurso desde 1996 porque a companhia faliu sem cumprir com suas obrigações junto ao plano de previdência e com seus funcionários”.