Após três dias de julgamento, os cinco integrantes do Conselho Permanente de Justiça Militar decidiram mudar as acusações contra cerca de 2 mil policiais por participação na greve de 2017. O crime pelo qual foram denunciados passou de motim para desobediência. Com a alteração, foi declarada a prescrição, o que, segundo o Código de Processo Penal Militar, significa absolvição para todos os réus.

Os votos de desclassificação foram proferidos por quatro oficiais da Polícia Militar que integram o Conselho. Segundo informações obtidas junto à Vara de Auditoria Militar,  eles não identificaram provas de que houve "um acordo de vontades entre os réus para descumprir a ordem do comando-geral".

A divergência,  veio por parte do juiz auditor, Getúlio Marcos Pereira Neves. Vencido, o voto dele foi pela condenação dos militares que assinaram documentos dizendo que não sairiam do quartel de sua unidade, ou que ocuparam outras unidades, onde pernoitaram por vários dias. Um total de 92 réus estavam nesta condição. Os demais, segundo o voto dele, seriam absolvidos.

A leitura começou a partir das 14 horas desta sexta-feira (12), no terceiro dia de julgamento, realizado na Vara da Auditoria Militar, no Fórum Criminal de Vitória.

As acusações eram de motim — artigo 149 do Código Penal Militar —, com penas que podiam alcançar 8 anos de prisão. Foi desclassificado para crime de Recusa de Obediência, artigo 163 da mesma legislação, com penas de 1 a 2 anos, já prescrito.

Ocorre que a mesma legislação — artigo 439, alínea 'f’ — informa que nos casos em que a punibilidade foi extinta, o Conselho absolverá o acusado. O que foi declarado pelo magistrado ao final do julgamento para todos os réus. A sentença será publicada nas próximas semanas.

O advogado Victor Abreu, que fez a defesa da maioria dos militares, avalia que o resultado restitui a honra dos policiais que enfrentaram o julgamento.

"Desde 2017 eles respondem por atos que não cometeram e nem deram causa. Ao final do processo, o Poder Judiciário concluiu, acertadamente, que não houve motim."

O advogado Pedro Lozer Pacheco informou que recebeu a decisão com satisfação. “A defesa tem convicção que o crime está prescrito. Estava literalmente claro em todo processo a ausência de vontade livre e consciente de praticar o crime de motim”.

Por nota, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), informa que irá recorrer. “Visto que as provas são contundentes quanto à prática do crime de motim durante o movimento paredista de 2017”, assinala.

Acrescenta que ao longo de todo o processo atuou de forma firme e responsável para a preservação da ordem jurídica. “Com respeito às instituições e às carreiras militares, reafirmando o compromisso de evitar que episódios semelhantes, como o de 2017, voltem a ocorrer no Espírito Santo”.

A greve ocorreu entre os dias 3 a 25 de fevereiro de 2017. No período 219 pessoas perderam as suas vidas em casos de latrocínio — roubo seguido de morte —, balas perdidas e confrontos com a polícia. O dado é apontado como um dos maiores registros de homicídios ocorridos em um mês no Estado.

E sem policiamento nas ruas o Estado passou a viver dias de caos. No sábado (4) oito pessoas foram assassinadas. Mas a segunda-feira (6), foi o dia mais sangrento, com 41 mortes. Com o passar dos dias, corpos se empilharam no Departamento Médico Legal (DML) de Vitória, e nos cemitérios os enterros eram sucessivos.

Além dos assassinatos, uma onda de arrombamentos, saques e assaltos também se espalhou na Grande Vitória e no interior do Estado. Para tentar manter a presença nas ruas, o governo estadual pediu ajuda do Exército e da Força Nacional.

A chamada “Operação Capixaba” começou no dia 6 de fevereiro. Ao todo, 3.169 homens das Forças Armadas, sendo 2.637 do Exército, 382 da Marinha e 150 da Força Aérea, além de 287 militares da Força Nacional patrulharam esquinas, rodovias e coletivos.