Uma matéria assinada por Mariana Schreiber e que foi publicada na BBC News Brasil, no dia 17 de novembro, trouxe a informação de que a administração federal, que se encerrará no final de dezembro, furou o teto de gastos em R$ 795 bi em quatro anos de gestão. A Emenda Constitucional 95/2016 virou uma peça de ficção e um fetiche para parte dos agentes do mercado financeiro.
O próximo governo planeja, através da “PEC de transição”, solicitar que sejam retiradas despesas da regra do teto dos gastos primários. O valor solicitado pela futura gestão Lula (R$ 198 bilhões) é considerado exagerado por alguns agentes do mercado financeiro, sendo que a maior parte desses recursos seria para sustentar os R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. O próximo governo deseja ainda pagar R$ 150 a mais por criança de até seis anos na família.
De acordo com a matéria, “em setembro de 2019, o presidente chegou a defender a flexibilização do limite constitucional”, pois “naquele momento, havia um debate sobre o risco de paralisação da máquina pública devido ao limite de despesas imposto pelo teto”. O presidente disse então que “eu vou ter que cortar a luz de todos os quartéis do Brasil, por exemplo, se nada for feito", registrou a matéria.
Além da pandemia, destacou Mariana Schreiber, a administração Bolsonaro “usou a guerra da Ucrânia como justificativa para ampliar as despesas acima do teto em 2022”. A inflação vinha em viés de alta desde meados de 2020 e ganhou novo fôlego com esse conflito na Europa. Há ainda o cenário de estagflação para o horizonte global próximo.
“Toda essa bagunça (nas contas públicas) que a gente está discutindo pro ano que vem começou com a PEC dos Precatórios no ano passado, que foi pra aumentar o espaço fiscal no ano da eleição", alertou Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), escutado pela matéria. Ainda assim, a dívida pública não explodiu e a hiperinflação não se manifestou.
Conforme ponderou o pesquisador, “a discussão precisa avançar para uma nova regra fiscal que substitua o teto, já que claramente essa regra não está funcionando”. Economistas escutados pela matéria defendem que o teto seja substituído por uma regra que atrele o aumento de gastos ao comportamento da dívida pública. Afinal, essa mudança de regra evitaria efetivamente que tivéssemos uma política fiscal contracionista quando o gasto público for mais necessário?
O economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), afirmou, em artigo de opinião publicado na Carta Capital, em 18 de novembro, que “o que realmente incomoda a Faria Lima é a elevação da carga tributária do seu grupo social”. O fato é que a equipe de transição do próximo governo já anunciou a revisão das isenções fiscais que hoje somam 400 bilhões de reais.
Segundo o professor, que também é pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), “um dos testes das nossas instituições nos próximos meses será impedir que os mercados atuem de forma antidemocrática”. Não convém esquecer dos atos antidemocráticos e dos recursos canalizados para eles após o segundo turno eleitoral. Para Roncaglia, “a PEC da transição prevê gastos de qualidade que estimulam a economia" class="link" target="_blank">economia”.
Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI), publicado pelo site Congresso em Foco, em 25 de outubro de 2016, revelou que o modelo do teto de gastos adotado em outros países é diferente da proposta brasileira de então. A Holanda, por exemplo, adotou o limite de gastos desde 1994, porém o modelo holandês impõe limite também ao pagamento de juros da dívida pública. O teto vale por quatro anos e são permitidas elevações de gastos, desde que seja comprovada a existência de recursos.
As regras de limitação para gastos foram adotadas também na Suécia e Finlândia. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas é válido por apenas três anos. Na Finlândia, após mais de uma década tentando efetivar o limite de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. Em síntese, os limites máximos de gastos foram usados para manter a estabilidade fiscal, não para criá-la. Há outros casos citados a nos sugerir uma reflexão crítica sobre o assunto.
Especialistas diversos alertaram para os efeitos negativos que a respectiva reforma iria causar entre nós, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Desde o final de 2014, propostas contracionistas de ajuste macroeconômico buscaram oferecer a perspectiva de uma rápida recuperação da “confiança” através de uma “austeridade expansionista”, que desconsidera a importância dos multiplicadores fiscais em tempos de recessão. Vivemos uma grave crise política desde então, com sérios riscos ainda para a nossa democracia de baixa intensidade.
