A gestão dos honorários sucumbenciais recebidos por procuradores do estado vai ser realizada diretamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). É o que prevê, entre outros pontos, o Projeto de Lei Complementar 29/2026 aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia nove. O texto é de autoria do governador Ricardo Ferraço (MDB).
Até então, a administração do dinheiro estava sob responsabilidade de uma entidade privada, a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes).
Os procuradores são advogados do estado e, além do salário e outras verbas remuneratórias e indenizatórias, recebem honorários quando vencem ações na Justiça.
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“Honorário de sucumbência decorre de êxito em ações judiciais, não advém dos cofres públicos. (O recurso) ingressava em conta pública e a gente fazia o repasse para a associação fazer a gestão. Esse modelo era seguido por outros estados também”, contou à coluna o procurador-geral do estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em março, que a gestão deve ser feita diretamente pelo órgão público, que é a PGE”, completou.
O STF também determinou que o valor dos honorários seja submetido ao teto constitucional imposto aos servidores públicos. O teto equivale ao salário de um ministro do próprio Supremo, que é de R$ 46.366,19.
Mas esse limite já era aplicado aos honorários no Espírito Santo.
Isso quer dizer que, se a soma da remuneração com o valor dos honorários ultrapassar R$ 46,3 mil, tem que haver um desconto, o chamado abate-teto.
O corte, em todo o serviço público, não incide sobre décimo terceiro salário, férias e verbas indenizatórias.
O subsídio de um procurador do estado do Espírito Santo é de R$ 41.152,52.
O Portal da Transparência do governo estadual exibe os valores calculados a título de honorários de sucumbência para procuradores de maio a novembro de 2026.
De acordo com esses dados, nesses meses o valor total dos honorários é de
R$ 5.255.405,82 brutos ou R$ 3.810.169,21 líquidos, pois há desconto de Imposto de Renda.
A média para cada procurador ficou entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil líquidos por mês.
O projeto de lei complementar também registra que o teto constitucional deve ser aplicado e que a PGE deve criar a Comissão de Honorários Advocatícios, composta por no mínimo três procuradores da ativa.
O grupo vai ser responsável por operacionalizar, fiscalizar, requisitar dados e supervisionar a arrecadação e o rateio da verba honorária.
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