O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) arquivou, no último dia 15, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que o juiz Alexandre Farina Lopes era investigado. Farina é titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Serra, mas está afastado das funções desde 2021.
No caso julgado no dia 15, a suspeita era de que o juiz teria recebido, em 2019, pagamento de um empresário em troca de intermediar a concessão de uma liminar (decisão provisória) no próprio TJES.
A acusação, analisada pela Corregedoria Geral da Justiça e, depois, pela relatora do PAD, desembargadora Rachel Durão Correa Lima, baseava-se no testemunho de uma pessoa.
Essa testemunha, contudo, admitiu que apenas ouviu o tal empresário dizer que "o juiz Alexandre Farina resolvia tudo para ele, que (o juiz), no Poder Judiciário do Espírito Santo, mandava e desmandava". Mas não apresentou provas.
"Ele (empresário) sempre foi muito bravateiro, não vi esse pagamento", afirmou a mesma testemunha.
A relatora considerou que o lapso temporal atrapalhou a investigação. Além disso, a testemunha não especificou a data em que a suposta transação teria ocorrido.
UNANIMIDADE
O julgamento do PAD começou no dia 30 de novembro de 2023. De lá para cá, houve pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) e o recesso judiciário.
A relatora votou para arquivar o PAD e foi essa a decisão, unânime. Todos os desembargadores que participaram da votação concordaram que não há provas de que a transação ocorreu.
"CONVENIÊNCIA"
O advogado que fez sustentação oral no TJES em novembro, Délio Fortes Lins e Silva Júnior, afirmou que "em todas as apurações referentes ao doutor Farina o Ministério Público tem se excedido muito" e que a instituição age "por conveniência".
"Não há nada. Pode pegar esse processo, balançar e jogar para cima que vossas excelências não vão encontrar quaisquer elementos de qualquer participação do doutor Farina", argumentou o advogado.
"Esse caso envolveria também o desembargador Telêmaco (Antunes de Abreu Filho), que teve, corretamente, o arquivamento", complementou.
"O Ministério Público do Espírito Santo trabalha de acordo com suas funções constitucionais e não por conveniência", rebateu o procurador de Justiça Josemar Moreira, na ocasião.
OUTROS PROCESSOS
Farina responde a uma ação penal e a outro PAD no TJES no âmbito da Operação Alma Viva. O MPES acusa o magistrado e o também juiz Carlos Alexandre Gutmann de participar da venda de uma sentença, assinada por Gutmann na Vara da Fazenda Pública Estadual da Serra, em 2017.
A tramitação desse PAD está suspensa, à espera da realização de perícia em um aparelho celular.
R$ 58,3 mil
É o valor bruto que Farina recebeu em janeiro
Enquanto está afastado, Farina continua recebendo salário normalmente. Ele é réu na ação penal, mas não foi condenado e tampouco julgado.
Em janeiro, de acordo com o Portal da Transparência do TJES, ele recebeu R$ 58.396,86 brutos.
O subsídio de um juiz de Direito é de R$ 35.710,46, mas o magistrado contou também com R$ 17.950,00 em "vantagens eventuais" e R$ 4.736,40 em "auxílios" no mês passado.
CARTEIRINHA
Por falar em MPES, servidores e membros da instituição agora vão ter carteira funcional digital.
Uma resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, publicada no último dia 16, considera que o documento é relevante "para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
E que "a versão digital da carteira de identidade funcional gera praticidade e mobilidade, por estar sempre disponível nos smartphones".
O texto traz um aviso: "O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará a(o) responsável às sanções previstas na lei".
SESSÃO VIRTUAL
O TJES vai passar a realizar sessões virtuais de julgamento, assim como já ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso quer dizer que, além das sessões presenciais, os desembargadores vão analisar casos apenas pelo sistema eletrônico de votação.
Isso deve agilizar as coisas.
As sessões virtuais de julgamento terão duração de 5 dias úteis, incluindo o dia de abertura, que deve iniciar às 12h, e o dia de encerramento, que deve ser feito até as 23h59m do quinto e último dia.
Para participar da sessão virtual, basta inserir o voto, escrito, no sistema.
ALÔ?
Enquanto isso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), realizou, na segunda-feira (19), uma sessão híbrida. Alguns desembargadores participaram presencialmente e outros, remotamente, em vídeo, pela plataforma Zoom.
Eis que o desembargador José Ferreira Neves Neto, via Zoom, esqueceu o microfone aberto. Durante 20 minutos, enquanto o presidente do Tribunal, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, falava, Ferreira Neves travava uma conversa ao telefone celular, cujo áudio, ininteligível, vazou.
Na sessão, o TRF-2 elegeu a lista tríplice com candidatos a uma vaga na Corte. Dois advogados capixabas estão no páreo. A decisão cabe ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
CAMPANHA NA SERRA
Os partidos PL e Novo pediram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) que a Corte "possa criar mecanismos e/ou soluções" para que os candidatos a prefeito e vereador da Serra façam campanha na TV e no rádio em 2024.
Não há emissoras com sede na cidade. Por isso, lá não tem esse tipo de propaganda. Os eleitores veem na TV os candidatos às prefeituras de Vitória e de Vila Velha, dependendo do canal.
PL e Novo argumentam que, nas cidades em que não há emissoras, a Justiça Eleitoral deve garantir "a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão".
Procurado pela coluna, o TRE-ES informou que vai analisar o requerimento.
VEM AÍ
Está criado o Comitê Técnico de organização das comemorações dos 190 anos de existência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
O objetivo do grupo é "analisar, avaliar, acompanhar e realizar ações e eventos relacionados ao assunto", de acordo com ato assinado pelo presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos).
O grupo vai ser composto por servidores da Ales e representantes da sociedade civil a serem escolhidos pelo próprio Marcelo.
A Assembleia do Espírito Santo, de acordo com o site da Casa, foi criada em 12 de agosto de 1834. O ato imperial foi publicado em outubro daquele ano na então província.
