Algumas poucas colunas atrás, falamos de como o Estatuto da Criança e do Adolescente, embora adequado para lidar com outros temas, não é uma ferramenta jurídica eficiente para enfrentar a violência homicida praticada por menores. Não, não foi nenhuma profecia dessa tragédia no Sambão do Povo, apenas a crônica de uma morte anunciada.
Segundo as matérias jornalísticas, o assassino, embora jovem – ou até por isso mesmo – já tinha envolvimento anterior com outras mortes, talvez muitas ainda nem apuradas. Ao que tudo indica, esse indivíduo já deveria estar contido pela sociedade há muito tempo e por muito tempo.
Contudo, mesmo que o Judiciário possa concordar comigo, a lei não permite dar um tratamento diferenciado ao caso dele. O tempo máximo de internação é manifestamente insuficiente, a custódia estatal provisória também é extremamente limitada. Tais mecanismos legais bastariam para um adolescente envolvido em furtos, mas a equiparação é absurda.
Não é uma boa ideia uma simples redução da maioridade penal. É importante frisar que, para a quase totalidade dos adolescentes em conflito com a lei, o ECriad está bem estruturado e dosado. Precisamos aprender a ser uma sociedade seletiva e sempre reservar tanto os recursos públicos como as penas mais rigorosas para as violências excepcionais e prioritárias. Se quisermos ser muito severos com todo mundo, acabamos não conseguindo isso com ninguém.
Não dá para dizer que alguém com 17 anos não se dá conta da gravidade de tirar a vida alheia. E qualquer criança tem noção do que seja uma arma de fogo. Além disso, a agressividade e o desafio às normas e autoridades são traços muito frequentes em jovens e adolescentes.
Como não bastasse, as gangues preferem encarregar os menores do “serviço sujo” exatamente porque o tratamento legal para eles é exageradamente brando. Em outras palavras, há uma série de fatores contribuindo para o envolvimento de pessoas com menos de 18 anos em assassinatos e é óbvio que estas sabem muito bem o que estão fazendo.
Uns defendem reduzir a maioridade penal em geral, outros se opõem veementemente. Cada corrente tem razão sob um ponto de vista. De um lado, não interessa à sociedade criar despesas e aumentar a superlotação seja do sistema carcerário, seja do socioeducativo, e nem seria essa uma política justa ou sequer eficiente para lidar com infrações de menor impacto.
De outro, não podemos continuar com essa leniência legal perante atos brutais e chocantes como este que andamos lendo nos jornais desta semana. Há um meio termo entre esses posicionamentos, que pode proteger muito melhor as pessoas sem tentar usar uma mão de ferro (enferrujada) com todos os adolescentes, a um custo econômico e sociável impagável.
Dar aos juízes ferramentas específicas para os casos de envolvimento de adolescentes com homicídios e porte ilegal de armas de fogo não terá custos adicionais tão grandes, nem vai demolir um sistema que, para o geral, está funcionando bem. Por outro lado, permitirá adotar as providências necessárias para estancar comportamentos chocantes que aniquilam vidas e famílias. Quem tem um alvo específico não deve atirar para todo lado, mas tampouco deixar de buscá-lo.
