Publicado em 17 de junho de 2022 às 16:39
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis devem ser cobradas de forma uniforme pelos Estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.
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