Publicado em 10 de dezembro de 2019 às 10:22
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) projeto que prorroga para 2025 o prazo de regularização fundiária de terras em áreas de fronteira.
O texto foi votado por meio de acordo entre a bancada ruralista e a oposição. Ele segue para análise do Senado.
O prazo para a regularização terminaria em dezembro deste ano.
Membros da bancada ruralista, porém, dizem que um entrave na lei não permitiu que terras com disputas judiciais e administrativas avançassem.
De acordo com o texto aprovado, caso haja questionamento administrativo, a administração estadual tem prazo de seis meses para responder. Caso não o faça e não apresente justificativa para a demora, os cartórios ficam autorizados a fazer a regularização das terras.
O pedido para a inclusão de questionamento administrativo foi feito pelo PT. Hoje, pela lei, fica impedido o registro de terras com disputas judiciais ou administrativas. A bancada ruralista queria manter apenas a contestação judicial, o que tornaria mais fácil o registro de terras disputadas.
Com o acordo, a parte administrativa foi incluída novamente, mas ficou estabelecido o prazo para que órgãos como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) se manifestem.
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