Nas últimas semanas o tema da exclusão de perfis nas redes sociais ganhou destaque. O assunto não é de fácil abordagem. No mesmo balaio se misturam a defesa da liberdade de expressão e a necessária regulação das redes sociais, devido ao mau uso delas para promover ataques criminosos contra pessoas e instituições ou ameaças à democracia e ao processo eleitoral. E tudo isso dentro de um ambiente político que ainda carrega alto grau de polarização.
Qualquer posicionamento pode parecer apoio a um dos lados ou ser acusado de levar água ao moinho do inimigo. Mas é preciso separar o joio do trigo e, diante do fato concreto, comprovado através investigação, a punição.
Inquéritos não podem passar por cima dos direitos individuais e antecipar punições, num processo de censura prévia. E mesmo situações excepcionais não autorizam a tomada de medidas punitivas sem transparência e muito menos justificam a excessiva concentração de poder em decisões monocráticas.
Na edição do dia 14 de abril, o jornal Folha de São Paulo publicou um editorial chamando a atenção para a censura promovida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O assunto é fundamentado no texto na seguinte passagem: “A liberdade, no Brasil como cânone democrático, caminha ao lado da responsabilidade individual. Uma pessoa pode dizer o que quiser sem ser amordaçada, mas estará sujeita a sanções penais caso o seu discurso configure crime, ou pecuniárias se conspurcar a imagem de alguém. Quaisquer intervenções repressivas do poder público, portanto, devia sobrevir após algo ser expresso, nunca antes. Pois um ministro do Supremo Federal, com decisões solitárias em inquéritos anômalos – conduzidos pelo magistrado e não pelo Ministério Público, o órgão competente, reinstituiu a censura prévia no Brasil”.
Boa parte das exclusões de perfis das redes sociais se relacionam com os atos antidemocráticos de 2022 e com os eventos relacionados ao 8 de janeiro de 2023. Como diz o dito: “Situações excepcionais, medidas excepcionais”. Mas que não justifique a permanência de medidas de exceção.
No mesmo dia 14 de abril a Folha publicou também uma matéria sobre o assunto ouvindo vários juristas. Juliana Cesário Alvim, professora de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Central EuropeanUniversity, avalia que é preciso estabelecer limites para ações excepcionais em defesa da democracia. “É importante que isso seja demarcado. O que é excepcional? E o que é excepcional que corre risco de virar cotidiano?”.
Outra questão torna o assunto ainda mais delicado. A falta de transparência sobre a motivação das decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, decorrente do sigilo imposto às decisões. O sigilo é prática comum e necessária na fase de investigações. Protege o trabalho investigativo e também resguarda o próprio investigado. Mas se o tempo pode ser fundamental para a qualidade das investigações, a demora tende a transformar o excepcional em permanente.
No último dia 18 de abril o editorial do Estado de São Paulo começa afirmando: “O sigilo dos amplos e intermináveis inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a disseminação de fake news e a atuação das chamadas 'milícias digitais', faz muito mal a democracia.” E encerra alertando que: “O melhor antídoto contra o discurso dos reacionários que querem desmoralizar o Judiciário para seus propósitos autoritários é a luz do dia, e não as sombras.”
E aqui reafirmo minha convicção de que a melhor forma de questionar uma ideia errada e de combater notícias falsas é com maior transparência e não o contrário, como foi dito acima. Se há crime ou calúnia, que se puna. Mas não é razoável a manutenção de medidas que se justificaram pela excepcionalidade da situação anterior, passado tanto tempo dos atos em questão e o país vivendo em total normalidade. É hora de extinguir o sigilo dessas decisões e trazer à luz do dia suas motivações.
Tenho certeza de que esse é o caminho que fortalece aos que defendem a democracia, o diálogo e a boa política.
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