Contratos de concessão, aqueles em que governos transferem para empresas privadas a prestação de um serviço público, são firmados por prazos longos, a fim de garantir o retorno financeiro dos investimentos realizados pela concessionária, como os que envolvem a construção de infraestruturas.

A história do contrato de concessão da BR 101/ES/BA, assinado em 2013, revela a complexidade de tais iniciativas. A partir da crise econômica iniciada em 2014, o setor de concessões de rodovias foi impactado negativamente, atingindo principalmente as concessionárias que firmaram contratos próximo ao período. Elas foram expostas a diversos desafios, que dificultaram o cumprimento regular das cláusulas dispostas.

Embora as projeções da Ecovias 101 apontassem para um cenário otimista em função das perspectivas de crescimento econômico no momento da assinatura do contrato, a performance foi afetada pela crise, com a elevação da taxa básica de juros: entre o segundo trimestre de 2013 e outubro de 2016, a Selic passou de 7,25% para 14,25%.

Além disso, houve a queda de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e de 3,6% em 2016. Considerando o início da recessão em 2014, o país acumulou redução de 9%, a pior já registrada pela série, que começa em 1947, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Vale relembrar, ainda, o impacto da pandemia do coronavírus, decretada em 2020, sobre a economia.

Todos os problemas apontaram para a inviabilidade econômico-financeira da continuidade do contrato, fazendo com que a concessionária solicitasse, em 2022, a devolução amigável da concessão e continuasse gerenciando os ativos rodoviários apenas até a realização de um novo leilão e a definição de uma nova empresa para operar o trecho.

Na melhor das hipóteses, um novo leilão levaria no mínimo dois anos para ser concluído, e as obras de duplicação demorariam até três anos para serem iniciadas. Em um cenário otimista, a retomada das principais obras ocorreria em, no mínimo, cinco anos.

Por se tratar de uma das rodovias mais importantes do Espírito Santo, essa espera representaria uma enorme perda para os capixabas. Por isso, renegociar e redesenhar o contrato tornou-se a melhor solução para o interesse público. Esse processo foi viabilizado com a participação da concessionária Ecovias 101, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT), e acordado por meio de solução consensual aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O novo modelo contratual representa um marco inédito no setor de concessões rodoviárias no Brasil, promovendo mais eficiência e sustentabilidade para as concessões. Com estrutura jurídica e regulatória sólida, uma das vantagens desse instrumento público é permitir atualizar contratos antigos, que já não refletem mais as condições atuais do país, do setor e das necessidades dos usuários. Além disso, há previsão de retomada imediata de investimentos e entrega de obras.

A Ecovias 101 foi a primeira concessão a ter seu processo de repactuação aprovado. Por meio de leilão público, marcado para ocorrer em junho de 2025, a rodovia BR-101/ES/BA terá o seu contrato modernizado, com base na nova política pública de outorgas, lançada em 2023. Isso ocorrerá independentemente de qual concessionária for escolhida para assumir o contrato.

Estão previstos R$ 7,06 bilhões em investimentos, sendo que R$ 1,8 bilhão serão aplicados nos três primeiros anos. O projeto inclui 170 quilômetros de duplicações, 41 quilômetros de faixas adicionais, 35 quilômetros de vias marginais, dois contornos urbanos, dois Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros, adicional de 40 passarelas, entre outras melhorias.

São benefícios da modernização do contrato de concessão: o efeito multiplicador da renda, uma vez que investimentos geram ampliação da demanda e aumento do PIB; o efeito de encadeamento dinâmico, pois resulta em impacto sobre a produção em diversos setores; a geração de renda, empregos e arrecadação tributária; a redução do tempo de transporte de cargas, o que leva à queda do custo Brasil; a diminuição no tempo de viagem; o menor índice de acidentes, a preservação da vida e os menores custos ao setor público.

Por fim, essa modernização atende ao interesse público e está plenamente alinhada à política de ampliar os investimentos em infraestrutura nos próximos três a cinco anos. É um instrumento para lidar com contratos administrativos de longo prazo, principalmente em um país economicamente instável como o Brasil. Os capixabas ganham um contrato moderno, viável e a garantia de investimentos na rodovia de forma rápida e sustentável.