Está em análise, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 4/2024, que busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, entre outras coisas, o governo federal apoie o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O PL engloba a destinação de recursos para a estruturação e custeio de equipamentos.
O autismo é apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um problema de saúde pública mundial. O Centro de Controle e Prevenção de Doenças do governo dos EUA – referência global quando o assunto é o transtorno – apontou, em 2020, que 1 em cada 36 crianças americanas de 8 anos era autista. Para se ter uma ideia, em 2000, essa proporção era de 1/150 crianças.
Tal crescimento não se deve apenas a fatores biológicos, mas à maior divulgação da condição e melhoria do diagnóstico pelos profissionais da área, defende o neurocientista brasileiro Alysson R. Muotri, professor da faculdade de medicina da Universidade da Califórnia (EUA). No Brasil, infelizmente, não há dados oficiais sobre o diagnóstico da doença.
Sabe-se que a identificação precoce é essencial para garantir uma boa qualidade de vida às pessoas com TEA, visto que, em que pese não haver cura, a rápida intervenção pode garantir que elas se sintam integradas ao grupo que convivem, se sintam pertencentes a ele.
Logo, injetar dinheiro na saúde para garantir o direito das pessoas com espectro autista nada mais é do que a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana – direito constitucional garantido a todas as pessoas, sendo, portanto, uma obrigação do Estado.
Importante ressaltar que a garantia da qualidade de vida à pessoa com autismo depende de diversos outros fatores. Para tanto, é essencial que as famílias estejam cientes de seus direitos, seja os assistenciais (como o salário mínimo mensal para as de baixa renda), seja os de saúde (como ações de tratamento para pessoas com TEA), seja os referentes à educação (como a garantia do Plano Educacional Individualizado), entre outros.
Desde cedo, as crianças com suspeita do espectro autista precisam ter acesso a uma avaliação multiprofissional com neurologista pediatra, psicopedagogo, psicólogo e fonoaudiólogo, para que seja possível o encaminhamento ao correto tratamento multidisciplinar. No entanto, o que se observa é que grande parte da população não tem acesso a esses tratamentos, sobretudo em razão da ausência de recursos financeiros – e é justamente neste ponto que o projeto de lei vai representar significativo progresso.
À sociedade brasileira, cabe cobrar que a lei avance no Congresso Nacional e seja sancionada pelo presidente da República.
