Tribunal livra Hartung de processo do "posto fiscal"

Julgamento de embargos do governador foram concluídos nesta segunda-feira (16)

O Primeiro Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) retirou, nesta segunda-feira (16), o governador Paulo Hartung (MDB) do pólo passivo de um processo movido contra ele, em 2013, referente à construção de um posto fiscal em Mimoso do Sul, no Sul do Estado. O então secretário da Fazenda e ex-sócio de Hartung, José Teófilo Oliveira, também foi livrado do processo.

Hartung, Teófilo e outras seis pessoas foram acusadas pelo Ministério Público Estadual (MPES) por conta de um gasto de R$ 25 milhões para a obra, que jamais passou da terraplanagem. A obra começou em 2005, mas foi suspensa em 2009. O MPES apontou "desperdício de dinheiro público" por "possíveis irregularidades" na licitação e na execução da obra.

Nesta segunda, os desembargadores concluíram o julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa do governador e decidiram de forma unânime, com sete votos a favor de Hartung. O julgamento havia começado em maio, mas foi suspenso após pedido de vista do desembargador Everton Schwab.

"Não há qualquer ato de improbidade. A ação não foi sequer recebida em face do governador e do Teófilo porque o governador não praticou nenhum ato que pudesse ser sequer investigado como ato de improbidade administrativa", afirmou Rodrigo Lisboa Corrêa, advogado de Hartung no processo.

O ex-secretário José Teófilo disse apenas que sua saída do pólo passivo da ação de improbidade era "uma notícia boa e justa". Sobre o prazo transcorrido até ficar declarado livre do processo pela Justiça, Teófilo afirmou que "a vida pública é assim, temos que estar preparado para essas coisas".

OS ANDAMENTOS

Ainda em 2014, a juíza Telmelita Guimarães Alves, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, entendeu que não houve desperdício de dinheiro público e rejeitou a ação de improbidade administrativa movida pelo MPES. Também negou o pedido para bloquear bens dos envolvidos.

O MPES recorreu e a ação foi para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Neste colegiado, dois desembargadores votaram pelo recebimento da ação. O terceiro votou contra. As informações são do advogado Rodrigo Lisboa.

Por conta desse resultado, a defesa apresentou embargos infringentes ao próprio TJES e coube ao Primeiro Grupo das Câmaras Cíveis julgá-los.

"Começou com cinco votos a zero pela exclusão do governador e do Teófilo do pólo passivo e o desembargador Everton Schwab pediu vista. Nesta segunda-feira votaram ele e o desembargador Délio Sobrinho. Foram sete votos a zero", contou o advogado.

Ainda de acordo com Lisboa, caberá à Justiça de primeiro grau dar continuidade ao processo.

RELEMBRE

O posto fiscal seria construído na BR 101 Sul, mas não saiu do chão. Segundo o MPES, consumiu cerca de R$ 25 milhões em recursos públicos. A ação de improbidade destaca que, em fevereiro de 2005, foi contratada empresa de consultoria para elaborar projetos executivos para construção do posto, por R$ 138 mil, após Teófilo apontar urgência na obra.

Em julho de 2005, o DER assinou contrato de R$ 15 milhões com uma construtora, para a execução das obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e drenagem na infraestrutura do posto. Em 2006, foi aberto um crédito suplementar pelo governo de R$ 4,06 milhões para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) custear despesas das obras do posto. Em fevereiro de 2007, a empresa de consultoria foi contratada novamente, sem licitação, para revisar e alterar os projetos, por R$ 94,8 mil.

Ainda de acordo com a ação, em junho de 2009, após o governo ter pago R$ 21,6 milhões à construtora, R$ 232,8 mil para elaboração de projetos, a Sefaz enviou ao governador decretos extinguindo vários postos, incluindo o de Mimoso. Alegou que resultaria em “economia considerável com gastos de manutenção”.

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Quatro meses após a extinção do posto, foi realizada nova licitação para concluir as obras, no valor de R$ 3,06 milhões.