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O pagamento de retroativos a três deputados estaduais deverá custar R$ 1,4 milhão aos cofres da Assembleia Legislativa. A despesa é referente a valores que esses parlamentares foram autorizados a receber após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCES).
Em valores brutos, segundo cálculos da Assembleia, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) terá direito a R$ 917.675,30. José Esmeraldo (PMDB), R$ 225.792,30. E o deputado Almir Vieira (PRP), R$ 76.219,70. Além desses R$ 1,2 milhão, o Legislativo ainda deverá recolher ao INSS outros R$ 267,2 mil.
O pagamento será feito com base em parecer do TCES, que entendeu ser possível a acumulação das aposentadorias que os parlamentares recebem por conta das atividades que exerciam antes dos mandatos e a íntegra do salário de deputado que é de R$ 25.322,25.
Até então, o acúmulo integral não era possível porque a soma das duas remunerações fazia com que os ganhos ultrapassassem o teto do funcionalismo público brasileiro. O teto definido pela Constituição Federal é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 33.763.
Antes de ser eleito, em 2014, Enivaldo dos Anjos aposentou-se como conselheiro do TCES, com remuneração mensal de R$ 30,3 mil. Por isso, ganha como deputado apenas a diferença entre essa remuneração e o teto, cerca de R$ 2,8 mil. Os outros R$ 21,8 mil são descontados. Mas após o parecer do tribunal, o salário será pago integralmente.
Não tem como obrigar uma pessoa aposentada a exercer qualquer atividade de graça. Aposentadoria não é salário. É direito previdenciário conquistado com os descontos ao longo do seu tempo de trabalho, defendia o deputado e conselheiro aposentado.
Foi ele quem provocou o debate na Casa e, em seguida, a Mesa Diretora fez uma consulta formal ao Tribunal de Contas. No dia 27 de março, por 4 a 3, os conselheiros julgaram um caso genérico que, na prática, significou o sinal verde para a Assembleia pagar o salário sem o desconto. Os retroativos, desde 2015, renderão a Enivaldo, líquidos, R$ 686.511,39.
Enivaldo foi o protagonista da discussão, mas não só ele foi beneficiado pela decisão do TCES. Esmeraldo e Almir Vieira têm casos semelhantes. O primeiro é engenheiro aposentado do Estado. Essa remuneração faz com que o salário dele de deputado sofra um desconto de R$ 10.037,25. Esse corte não vai mais ser aplicado.
O valor líquido a ser recebido por José Esmeraldo retroativamente será de R$ 173.424,43.
Já Almir Vieira aposentou-se pelo Instituto de Previdência de Cariacica. A aposentadoria faz com que o salário de deputado seja R$ 3.313,90 menor para ele, até agora, em virtude do desconto.
Almir Vieira, que recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato dele por caixa 2 em 2014, terá direito a R$ 63.999,66 livres. Procurados ontem, dois não comentaram. Esmeraldo do não foi localizado pela reportagem.
O TRÂMITE
Os cálculos já foram feitos pela Assembleia e encaminhados para a diretoria financeira da Casa. Não há definição sobre quando os pagamentos serão feitos, nem se de uma vez ou parcelados.
A Assembleia informou que tem o dinheiro disponível. Os pagamentos serão feitos quando a Secretaria de Planejamento do Poder Executivo abrir crédito suplementar para que a Assembleia possa realizá-los com orçamento próprio. Hoje a Casa tem disponível esse recurso, mas não há previsão orçamentária para executá-lo, informou.
Em nota, a secretaria de Planejamento do Estado informou que o crédito está sendo analisado tecnicamente pela secretaria e que a decisão do mérito, compete à Assembleia Legislativa, pois trata-se de um Poder independente.
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