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Um ano depois de ter voltado a ter as contas no azul, após ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu retomar e reajustar benefícios aos magistrados e servidores.
Em resoluções publicadas nesta terça-feira (03), retomou o pagamento das gratificações pagas a desembargadores, juízes e servidores por trabalharem em plantões do Judiciário. O adicional estava suspenso desde dezembro de 2015, época em que o Tribunal de Justiça tomou conhecimento de que havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal.
Naquele ano, o percentual chegou a 6,32% da receita corrente líquida do Estado, sendo que o máximo permitido é 6%.
Como a gratificação integra os vencimentos, a retomada desta despesa trará impacto para os limites da LRF. O percentual registrado em maio pelo Judiciário ficou em 5,57%, acima do limite de alerta, que é de 5,4%. Nos últimos 12 meses, o gasto total registrado com pessoal foi de R$ 699,6 milhões.
No pacote de benefícios do dia também houve o anúncio de um reajuste de 7% no auxílio-saúde, pago a todos que integram a Justiça Estadual. O último aumento a este benefício, que foi de 9,7%, havia sido feito em novembro do ano passado. No entanto, este auxílio é considerado uma verba indenizatória, e por isso não entra na conta do limite da LRF.
AUXÍLIO
Os servidores estavam recebendo valores entre R$ 177,71 e R$ 1.061,89, que variavam conforme a idade. Agora, o auxílio deverá variar de R$ 190,14 a R$ 1.136,22. Os magistrados tinham limite máximo de até R$ 12.635,24 por ano. Agora, ele será de R$ 13.519,95, o que significa R$ 1.126,66 por mês.
O benefício pode ser usado para despesas com planos de saúde, consultas médicas e tratamentos odontológicos. Cada gasto precisa ser detalhado, de modo que servidores e magistrados só recebem o ressarcimento se prestarem contas do que foi utilizado. O Judiciário conta com cerca de 4.976 servidores e 339 magistrados.
A decisão de suspender o pagamento da gratificação pelos plantões foi tomada pelo então presidente da Corte na época, desembargador Annibal de Rezende Lima, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela deveria permanecer até que o TJES se adequasse ao limite prudencial da lei, de 5,75%, o que já ocorreu, e houvesse saldo orçamentário suficiente.
PLANTÃO
Enquanto isso, estava assegurada ao servidor escalado, em cada plantão que efetivamente atuasse, a opção por compensação de dois dias de descanso ou o resguardo para pagamento futuro.
Os plantões do Judiciário acontecem nos dias de fins de semana, feriados e ponto facultativo. No primeiro grau atuam o escrivão judiciário ou o chefe de secretaria, o oficial de justiça escalado e até dois servidores dos cartórios criminais. No segundo grau, ficam o secretário ou servidor responsável pela Câmara designada e o oficial de justiça escalado.
O presidente do TJES, Sérgio Gama, já havia se comprometido com os servidores, em abril, a conceder esses benefícios. Além disso, prometeu reajustes do auxílio-creche e ajuste da remuneração dos servidores estabilizados. Ele também considerou com grandes chances de conceder o pagamento total ou parcial dos valores retroativos dos plantões já realizados de 2015 para cá.
Em contrapartida, no final de maio, o Tribunal deixou expirar a validade de um concurso para 14 juízes substitutos, que não foram nomeados para não criar despesas adicionais e extrapolar os limites legais. Também não concedeu o reajuste de 5% nos salários dos servidores, assim como foi concedido aos Poderes Executivo e Legislativo.
O OUTRO LADO
A reportagem procurou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para detalhar os impactos financeiros dos dois benefícios concedidos aos magistrados e servidores, quantos servidores recebem as gratificações por mês, entre outros questionamentos. No entanto, o Tribunal afirmou não ter conseguido obter os dados com os setores responsáveis.
Associação e sindicato comemoram decisão
Os representantes da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário) comemoraram a publicação do reajuste no auxílio-saúde e da volta do pagamento das gratificações pelos plantões.
O presidente da Amages, Ezequiel Turíbio, destacou que a suspensão do pagamento das gratificações gerou um problema para as comarcas, principalmente as do interior, pois como os juízes começaram a tirar folgas, em vez de receber o benefício, os serviços constantemente ficavam parados.
Já a presidente do Sindijudiciário, Adda Lobato, frisou que esta era uma luta desde 2015. "Inclusive tínhamos entrado com mandado de segurança para não perder o benefício", disse.
Ambos também consideraram justo o reajuste no auxílio-saúde, visto que no ano passado e neste ano houve aumentos significativos nos planos de saúde, de 20% e de 15,64%.
FINANÇAS DO JUDICIÁRIO
NO VERMELHO
Limite
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a despesa com folha de pagamento não pode exceder o equivalente a 6% da Receita Corrente Líquida do Estado. No final de 2015, o percentual chegou a 6,32%, obrigando o Poder a realizar cortes.
Ajuste
Entre as medidas, o TJES suspendeu o pagamento de gratificações por plantões, exonerou comissionados, suspendeu horas extras e implantou de um plano de aposentadoria incentivada. Só no final de abril de 2017, se adequou ao limite, reduzindo o índice a 5,92%.
RETOMADA
Folga
Hoje, os gastos do TJES estão em 5,57%. Por isso, o TJES começou a retomar benefícios a magistrados e servidores que impactam os cofres, como a volta do pagamento dos plantões. O reajuste no auxílio-saúde não incide nos gastos com pessoal.
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