TCES "perdoa" cidades que gastaram menos que o obrigatório em Educação

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) autorizou que três cidades capixabas que em 2020 investiram menos de 25% da receita em educação – abaixo da cota mínima estabelecida na Constituição – recebam transferências voluntárias de convênios e obras realizadas em parceria com o governo do Estado.

As prefeituras de Pedro Canário, Rio Novo do Sul e Dores do Rio Preto conseguiram medidas cautelares para que, provisoriamente, não tenham recursos bloqueados por não cumprirem o percentual. O mérito do pedido ainda não foi julgado pela Corte.

Nos três casos, relatados pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, foi considerado que, devido à pandemia de Covid-19, em que as aulas deixaram de acontecer presencialmente, gastos como limpeza, transporte escolar e alimentação foram reduzidos, ao mesmo tempo que a concessão de abono ou aumento salarial estão proibidos até dezembro de 2021. Assim, muitos municípios não conseguiram destinar o mínimo de 25% da receita para a Educação.

Como o próprio Tribunal de Contas já havia definido que o cumprimento da cota é requisito para que os municípios recebam transferências voluntárias do governo estadual, as cidades solicitaram à Corte que a norma fosse flexibilizada.

Em suma, os conselheiros entenderam que, ainda que as cidades não tenham cumprido o mínimo constitucional, suspender os municípios de receberem os recursos de transferências voluntárias poderiam deixar as prefeituras em situação ainda mais delicada. A medida contrariou especialistas em gestão pública e em educação, que criticaram a decisão.

Para o professor de Gestão Pública da Fucape e auditor fiscal do Tribunal de Contas de Pernambuco João Eudes Bezerra Filho, mesmo que alguns gastos tenham deixado de ser realizados com a pandemia, por outro lado, o recurso poderia ser utilizado em capacitação de professores ou investimentos em tecnologia.

"É uma decisão atípica e, a meu ver, vai de encontro ao que diz a Constituição. Mesmo com a pandemia e em situações de calamidade pública, os municípios não estão liberados para deixar de cumprirem o mínimo exigido em Educação e Saúde. Se alguns gastos se tornaram dispensáveis, é possível investir em tecnologia, melhorando o acesso digital para os alunos, com novos equipamentos ou melhorias na internet, ou mesmo capacitando os professores, nesta realidade de ensino remoto", argumenta.

A dificuldade com as aulas a distância, devido às medidas de isolamento social, foi, segundo um estudo da Unicef, um dos principais fatores para que a evasão escolar, em queda desde 2016, voltasse a crescer em 2020. De acordo com o levantamento, no Espírito Santo 77 mil estudantes abandonaram a escola durante a pandemia.

A evasão escolar foi um dos argumentos utilizados pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que recorreu da medida cautelar do TCES concedida a Dores de Rio Preto. O órgão ministerial defende que ao flexibilizar as punições, a Corte "estaria beneficiando municípios em detrimento da valorização da educação local". O MPC também defende que os recursos poderiam ser utilizados, por exemplo, no desenvolvimento de tecnologias para as aulas online.

Em nota, o Tribunal de Contas destacou que o descumprimento da cota mínima ainda será analisado nas prestações de contas dos municípios. Dessa forma, os investimentos em Educação abaixo de 25% podem tornar prefeitos, por exemplo, inelegíveis em futuras eleições, se assim a Justiça Eleitoral entender.

"A cautelar deferida não dispensou o município do cumprimento dessa exigência. O que se permitiu, cautelarmente, foi o recebimento de recursos de convênio mesmo que a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV)", informa o TCES.

Doutora em Educação e professora da Ufes, Cleonara Schwartz acredita que, mesmo com a redução de gastos nas aulas presenciais, havia, segundo ela, diversas outras demandas nas escolas que poderiam ser atendidas com os recursos não utilizados pelas prefeituras. Ela aponta, ainda, que a determinação de que 25% da receita municipal de impostos deva ser alocada na Educação é uma conquista histórica, que não deve ser descartada.

Ela explica, por exemplo, que um grande número de alunos ficou sem aula por ter apenas o celular para acompanhar as aulas pela internet e que muitos, por ter um pacote de dados de internet reduzido, acabavam ficando sem acesso no decorrer do mês, após atingir o máximo do plano contrato. Um auxílio para que os pais de estudantes pudessem contratar um plano um pouco melhor foi uma das reivindicações de professores que enfrentaram dificuldades para dar aula na pandemia.

"O município poderia investir permitindo o acesso destes estudantes à internet, para que pudessem acompanhar as aulas e até dando suporte tecnológico aos professores, para se adaptar a essa realidade, ou investindo em materiais didáticos de melhor qualidade. A distribuição da merenda, mesmo sem o aluno ir até a escola, se fez fundamental para manter as crianças estudando, mas não ocorreu em todas as cidades. Ou seja, não foi por falta de demanda que esses recursos deixaram de ser utilizados. Foi uma perda que tivemos em 2020 e que terá impactos, também, no pós-pandemia. Não cumprir o percentual traz um impacto imensurável", aponta.

Em um levantamento do Tribunal de Contas, dos 75 municípios capixabas que repassaram dados à Corte, 16 investiram menos de 25% da receita (uma receita específica formada pela arrecadação de alguns impostos) em Educação. Entre as três cidades que o órgão permitiu que recebessem recursos, mesmo sem cumprir a cota, Rio Novo do Sul foi a que investiu o menor percentual, utilizando 23,2% da arrecadação no ensino básico. Desse modo, deixaram de ser gastos na pasta R$ 452,6 mil na cidade, considerando dados do Painel de Controle, disponível no site do TCES.

O procurador do município, Fabrício Marabotti, destaca que o não cumprimento da cota diz respeito a 2020 e a impossibilidade de receber as transferências voluntárias poderia comprometer obras já em andamento, trazendo ainda mais prejuízo aos moradores. "Com isso, estariam o município e sua população penalizados com o não recebimento dos recursos, o que não se mostraria a medida mais justa", argumentou.

Já em Dores do Rio Preto foram investidos 24,04% em Educação, entre o que foi arrecadado em 2020. O município ficou R$ 173,9 mil abaixo do mínimo exigido constitucionalmente.

A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Dores do Rio Preto argumentou que, com a paralisação das aulas presenciais, cerca de R$ 800 mil já previstos no orçamento de 2020 deixaram de ser utilizados. Parte dos recursos foi realocada para outras áreas, dentro da pasta da Educação, mas, devido à dificuldade de encontrar fornecedores, não foi possível atender o mínimo constitucional.

Um veículo no valor de R$ 200 mil, a ser usado para o transporte da merenda escolar, por exemplo, foi contratado pelo município, mas só foi entregue em 2021 pela fornecedora.

"É bom deixar claro que, mesmo não atingindo a cota, o município não diminui a qualidade de ensino e nenhum aluno deixou de receber as atividades escolares. Nos locais sem acesso à internet, equipes da prefeitura e professores levaram as atividades até os alunos. Não houve prejuízo para os estudantes", informou a procuradora-geral do município, Thaís Gomes.

Em Pedro Canário, a cota de gastos na Educação alcançada pela cidade foi de 24,51% da receita de impostos na cidade. O município ficou "devendo" 0,49% de sua arrecadação, o que equivale a R$ 175,3 mil, segundo dados do Painel de Controle do TCES.

Em nota, a Prefeitura de Pedro Canário informa que, apesar de não ter atingido o mínimo constitucional, o município realizou outros investimentos na Educação utilizando a receita de outras fontes, como os royalties de petróleo e gás, que totalizam R$ 320,3 mil, que não incidem nos 25% exigidos pela Constituição.

A administração alega que, devido à pandemia, não agiu com desídia e que empenhos anulados em 2020 foram na ordem de R$ 1,1 milhão, o que atingiria, segundo a prefeitura, um percentual de 27,85% de gastos na Educação. O município também destaca que foram feitos esforços para que alunos da rede municipal não fossem prejudicados com a falta das aulas presenciais.

"Pedro Canário foi o pioneiro no ingresso da Medida Cautelar no TCE/ES, pois houve grande preocupação da Gestão em não prejudicar a população canariense em ser compelida a ter diversas obras paralisadas por total desproporcionalidade na punição do Tribunal, tendo em vista que o Município conta com vários convênios assinados onde a fonte recurso advém do Governo Estadual e que necessita da Certidão de Transferência Voluntária sem restrição para continuidade de tais convênios e assinatura de novos", completa a prefeitura, na nota.