STF afasta tabelião de cartório de Vila Velha que arrecada R$ 20 milhões

Então titular de um cartório que arrecadou, apenas em 2018, R$ 20,1 milhões, Paulo Roberto Siqueira Vianna foi afastado do 1º Tabelionato de Protesto, Ofício do Registro de Imóveis, em Vila Velha, no último dia 28.

O ato publicado pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Ney Batista Coutinho, atende a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O cartório é há anos alvo de disputa para que seja colocado à disposição para preenchimento por meio de concurso público.

> Confira a lista dos dez cartórios que mais arrecadam no ES

Em decisão proferida em 25 de junho, na Reclamação 31937, Moraes considerou que a permanência do tabelião nas funções, contrariando decisão anterior do próprio STF, "caracteriza grave irregularidade, podendo, em tese, constituir ato de improbidade administrativa, inclusive da autoridade administrativa do Poder Judiciário que o manteve". Para Moraes, a situação é "inexplicável".

Vianna passou a ser responsável pelo cartório em 1999, por meio de uma permuta, uma troca. Antes ele era titular do cartório do 2º Ofício de Notas de Vila Velha, o qual assumiu ainda em 1985, antes, portanto da Constituição de 1988, que determina que os cartórios devem ser comandados por pessoas aprovadas em concurso específico.

> Cartório de tabelião afastado em Vila Velha é o que mais arrecada no ES

O cartório do 2º Ofício, no entanto, arrecada bem menos do que o que Vianna conseguiu obter por meio da troca, já depois da Constituição e sem concurso. No ano passado, por exemplo, foram R$ 2,5 milhões, o que representa 12,4% dos R$ 20,1 milhões do cartório do 1º Ofício.

Vianna já alegou em ação na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que a troca foi feita com base em uma lei estadual de 1982 e autorizada, na época, pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A 3ª Vara o manteve à frente do cartório, em decisão de dezembro de 2017. Mas, em mandado de segurança, o STF entendeu que a lei, de 1982, é inconstitucional. Quanto à tese da defesa de Vianna de que o ato administrativo da troca de cartórios somente poderia ser desfeito em até de cinco anos – prazo esse que já passou –, a 1ª Turma da Corte considerou que isso não é cabível ao caso.

> Cartórios arrecadam R$ 260 milhões no Espírito Santo

"A permuta (dupla remoção simultânea), sem prévia realização de concurso público configura via ilegítima para a assunção da titularidade de serventia extrajudicial sob a égide da Carta de 1988", escreveu a ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança.

"Passados mais de dois anos do trânsito em julgado do MS 29.265 (Rel. Min. ROSA WEBER), o impetrante daquele writ, ora beneficiário da decisão reclamada, ainda permanece na titularidade do 1º Tabelionato de Protesto, Ofício do Registro de Imóveis, títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Vila Velha/ES, em inexplicável e completo desrespeito à autoridade desta SUPREMA CORTE, que validou a declaração de vacância da serventia em questão, efetivada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da nulidade do ato de permuta por meio do qual o ora beneficiário foi nela investido", reforçou Alexandre de Moraes na decisão monocrática do último dia 25.

CONCURSADA

A reclamação no STF foi feita por Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, classificada em 1º lugar em concurso para cartórios no Espírito Santo. A reportagem tentou, ontem, sem sucesso, contato com ela.

Renata Aoki chegou a receber, em março, a outorga do TJES para assumir o cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca de Vila Velha, mas o ato foi suspenso por decisão do STF enquanto a reclamação tramita. Aoki é parte interessada na ação da 3ª Vara, também suspensa.

Foi designado, por determinação de Alexandre de Moraes, um responsável interino para o cartório de Vila Velha.

O OUTRO LADO

A reportagem procurou a defesa de Paulo Vianna que, por meio de nota, informou que vai recorrer da decisão do ministro. "Não há qualquer irregularidade no exercício das atividades da serventia durante todo o período", diz a nota, assinada por Álvaro Lauff.

"Informamos, outrossim, que enquanto o recurso não for julgado não há nenhuma questão definitiva a ser estabelecida quanto o preenchimento da serventia", ressalta.

CORREGEDORIA DIZ QUE NÃO DESCUMPRIU DECISÃO

A reportagem também procurou o TJES, que encaminhou a demanda à Corregedoria Geral de Justiça. Quanto ao questionamento sobre o motivo de Paulo Roberto Siqueira Vianna ter sido mantido até então à frente do cartório, a resposta foi a seguinte:

"O mesmo propôs um requerimento administrativo junto à presidência do TJES requerendo a anulação de um ato da própria presidência que havia cessado os efeitos da sua efetivação, mantendo-o como interino no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha. Indeferido o pedido, Paulo Roberto Siqueira Vianna recorreu para o Conselho da Magistratura, que reformou a decisão da Egrégia Presidência e remetido o requerimento (recurso necessário) para o Tribunal Pleno, a decisão do Conselho foi mantida".

Já sobre o descumprimento de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, como mencionou o ministro Alexandre de Moraes, a Corregedoria foi taxativa: "Por parte da Corregedoria Geral de Justiça, não. Esta Corregedoria cumpre integralmente as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Quanto a outros setores do Poder Judiciário, não podemos nos pronunciar".

Ainda de acordo com o órgão, uma interina foi designada para o cartório em questão ainda no último dia 28, mas ela "não aceitou o encargo".

Em substituição, foi então designado Luiz Cláudio Rocha. O ato com a designação deve ser publicado nesta quarta-feira (03) no Diário da Justiça.

TETO

Paulo Vianna chegou a receber valores superiores ao teto do funcionalismo público, que é o salário de um ministro do STF, hoje em R$ 39,3 mil.

O quadro mudou apenas recentemente. "O Tribunal Pleno proferiu decisão para não aplicar o abate-teto. Porém, o Conselho Nacional de Justiça anulou referida decisão e determinou a aplicação do abate-teto. Referida decisão chegou à Corregedoria em 12/06/2019 e foi entregue à assessoria do Corregedor Geral de Justiça no dia 26/06/2019. Assim, o Corregedor, em 27/06/2019 impôs o abate-teto, em cumprimento à decisão do CNJ", diz a nota.

COMO FUNCIONA

Seleção

Antes de 1988, os tabeliães eram nomeados sem um critério rígido, muitos por indicação política ou do Judiciário. A Constituição passou a estabelecer a realização de concurso público para quem quiser ser titular de cartórios no Brasil. Em 2009, o CNJ impôs as regras.

Exigências

Ser bacharel em Direito ou ter completado 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro, não possuir antecedentes criminais, e ser aprovado em concurso público específico para tal.

Vínculo

O tabelião é o profissional responsável pela gestão do cartório. Mesmo passando por concurso, ele não é considerado servidor público. A atividade é uma espécie de regime de concessão: agente privado que trabalha para o Estado.

Ganhos

O titular de cartório ganha por meio do que arrecada em emolumentos (taxas cobradas pela prestação dos serviços). Os valores de cada ato são definidos em tabela editada anualmente.

Limite

Os titulares de cartórios concursados não têm limite de remuneração. Já os interinos são limitados a receber 90,25% do teto do funcionalismo, R$ 35,4 mil.