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Projeto que proíbe passaporte da vacina em Vitória pode parar na Justiça

Projeto que proíbe passaporte da vacina em Vitória pode parar na Justiça

Texto vai contra portaria do Estado e decisão do STF. Apesar de não ser unanimidade, juristas apontam projeto aprovado na Câmara Municipal como inconstitucional; entenda

Publicado em 14 de fevereiro de 2022 às 20:50

Sessão de 14 de fevereiro
Plenário da Câmara de Vitória durante votação de projeto que proibiu exigência de passaporte da vacina Crédito: Divulgação/Câmara de Vitória

O Projeto de Lei 174/2021, aprovado pela Câmara de Vitória e que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ter acesso a estabelecimentos na Capital, contraria uma determinação do governo do Espírito Santo e, se sancionado, deve acabar na Justiça.

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