A determinação de apresentar passaporte da vacinação contra a Covid-19 em eventos, que foi anunciada recentemente pelo governo do Estado, também é obrigatória para festas promovidas dentro de condomínios. A medida consta em portaria publicada em edição extra do Diário Oficial do Espírito Santo.
O texto do documento informa que eventos sociais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizadas em cerimoniais, clubes, condomínios e equivalentes devem respeitar o limite de no máximo 50% da capacidade de ocupação.
Condomínios do ES terão de exigir passaporte da vacina em eventos
No caso de ambientes fechados - sem circulação de ar - os organizadores devem respeitar o limite de no máximo 1.200 pessoas. As ações foram definidas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) após a explosão de casos de Covid-19 provocados pela variante Ômicron. O documento do governo do Estado não apresenta punições para moradores ou condomínios.
Por nota, a Sesa informou que "a vigilância do município é a responsável pelo monitoramento do cumprimento das regras pelos condomínios, de acordo com a Portaria 020-R".
"[...] devendo-se em todos os casos exigir e garantir o acesso e permanência apenas de pessoas com o esquema vacinal atualizado contra a Covid-19"
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Edição do Diário Oficial trata das novas regras para exigência do passaporte vacinal no ES
Veja quais estabelecimentos deverão exigir o passaporte nos municípios do Espírito Santo
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O presidente do Sindicato Patronal de Condomínios e Empresas de Administração de Condomínios no Espírito Santo (Sipces), Gedaias Freire da Costa, entende que cabe ao morador cobrar o passaporte da vacina dos seus convidados.
"Não cabe ao síndico controlar a entrada das pessoas neste aspecto, não cabe ao porteiro, nosso papel é orientar. A responsabilidade é de quem está dando a festa"
Ele complementa dando um exemplo de como funciona na prática. “Você vai dar uma festa e eu sou seu convidado. Você me autoriza e o porteiro libera. Cabe a você, enquanto cidadão e consciente da sua responsabilidade, da sua saúde e da sua família e dos demais vizinhos, cobrar do seu convidado o passaporte vacinal", pontua.
De acordo com Gedaias, há situações em que o condomínio aluga o salão de festa para a realização de eventos para pessoas que não moram no local. Neste caso, na avaliação do presidente, é que o síndico seria responsável em exigir o passaporte.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA, DIZ ADVOGADO
O advogado especialista em direito do consumidr e professor da FDV Luiz Gustavo Tardin pensa diferente. Para Tardin, o compromisso de cobrar a apresentação do documento é tanto do condomínio quanto do morador responsável pelo evento.
"A partir do momento que o condomínio autoriza a realização de evento no salão de festas, a responsabilidade por verificar o passaporte da vacinação é dos administradores do condomínio e do morador que reservou o local"
Para definir responsabilidades e garantir que a norma seja cumprida, Tardin sugere que o condomínio promova uma assembleia com os moradores para que, na hipótese de reserva do salão de festas, quem o fizer, contrate uma pessoa para verificar se os convidados estão com o passaporte. Em caso de negativa, a entrada seria negada.
Nos condomínios em que não há porteiro, a ideia é de que o responsável pela festa assine um termo de compromisso que garanta que ele é quem vai fiscalizar o documento. Novamente, o advogado defende que o síndico fiscalize se a norma está sendo respeitada.
"O passaporte é para garantir a salubridade e preservação de quem está no salão de festas, mas também dos demais moradores do condomínio. Essa responsabilidade não pode ser só do morador porque quem cuida dos demais moradores é o próprio condomínio. Se ele mesmo autoriza, é ele, além do morador, que tem de fiscalizar. Mas lembro que um não exclui o outro", pondera o advogado.
Questionado sobre a autoridade do poder público em fiscalizar os espaços de festa dos conjuntos residenciais, o especialista em direito do consumidor explicou que na medida em que existe um decreto do governo estabelecendo regras, a fiscalização pelo Estado pode sim ser feita.
O QUE DIZEM AS PREFEITURAS
A Gazeta perguntou às prefeituras da Região Metropolitana como vão acontecer as fiscalizações e questionou como as pessoas podem denunciar casos em que existam as suspeitas de que o passaporte não está sendo exigido.
CARIACICA
A Prefeitura de Cariacica informou que adota medidas de enfrentamento ao coronavírus. Um decreto publicado em janeiro torna obrigatória a apresentação de comprovação de vacinação para acesso em espaços públicos e privados de uso coletivo.
A prefeitura garante que a "Vigilância Sanitária Municipal continua atuando para reforçar a necessidade de distanciamento físico, o uso de máscaras e a higienização das mãos são medidas que têm um grande impacto coletivo ao limitar a disseminação", diz a nota.
As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria, pelo 162, ou ainda, pela internet no site da Transparência do município.
VILA VELHA
A Prefeitura de Vila Velha informa que esse tipo de fiscalização ocorre por meio de denúncia. O morador pode abrir um chamado na ouvidora, por meio do telefone 162 ou pelo site da Ouvidoria municipal.
SERRA
A Secretaria de Saúde da Serra informa que a orientação da Vigilância Sanitária é sempre cumprir os protocolos sanitários estabelecidos na portaria estadual, com ações voltadas para orientação e instrução.
Caso algum morador queira fazer uma denúncia ou mesmo necessite de mais informações, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones: 3252-9557 ou 3291-2011.
GUARAPARI
A Prefeitura de Guarapari, através da Secretaria de Saúde, informou que a Vigilância Sanitária Municipal está atendendo denúncias em relação a decisão publicada pelo governo do Estado e outras no que tange ao descumprimento das normas de combate a Covid-19 pelo número 0800 2839453. Esse número funciona de segunda a sexta de 08h às 18h e sábados de 8h até 12h.
VITÓRIA
A prefeitura informou que realiza esse tipo de fiscalização em condomínios mediante denúncias feitas pelo Fala Vitória 156.
RELEMBRE
No último dia 27, o governo decidiu que bares e restaurantes do Espírito Santo devem passar a exigir o passaporte de vacinação de todos os clientes, independentemente da classificação de risco da transmissão da Covid-19 em que o município se encontra.
Segundo o governador Renato Casagrande, a exigência, que já existia para shows e atividades culturais, vale também para todos os estabelecimentos onde as pessoas precisam tirar a máscara para comer ou beber.
O passaporte também será exigido para outras atividades, como as academias. A exceção, ele afirma, é para as lojas, onde as pessoas entram e permanecem de máscara o tempo todo.
