Para presidente da Amages, medida cumpre a Constituição

"Não se trata de aumento e sim de recomposição salarial", defende o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, em relação ao aumento de 16,38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi sancionado nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer (MDB). Para o representante dos magistrados, a medida cumpre com o que manda a Constituição Federal.

"Quando o subsídio foi fixado em 2006, no valor de R$ 24,5 mil, ele equivalia a 70 salários mínimos. Mesmo pelo menor índice inflacionário, o subsídio estaria hoje na faixa de R$ 49 mil. Quando nós, assim como outras carreiras públicas, aceitamos o pagamento por subsídio, nós abrimos mão de diversos outros direitos sobre a promessa constitucional de que ele seria reajustado ano a ano, mas isso não vem acontecendo", critica.

Peçanha ainda complementa: "Um percentual de 16,38% parece alto, mas ele não reflete nem metade das perdas inflacionárias que nós tivemos".

Sobre a suspensão das liminares pelo ministro Luiz Fux, que desde 2014 garantiam o pagamento do auxílio moradia para toda a categoria, o presidente da Amages afirma que a Lei da Magistratura não permite que ele comente sobre decisões jurídicas de instâncias superiores. No entanto, ele ressalta que no Espírito Santo o pagamento deverá ser suspenso.

"Em outros Estados, o auxílio-moradia é regulamentado por legislação estadual, mas não é o caso do Espírito Santo. O nosso é estabelecido nacionalmente pela Loman, a Lei da Magistratura".