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Para chefe do MPES, reportagem usou Lei de Acesso como "armadilha"

Posicionamento de procurador é criticado por especialistas em transparência e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Publicado em 22/07/2019 às 23h34
Eder Pontes é o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo. Crédito: Marcelo Prest
Eder Pontes é o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo. Crédito: Marcelo Prest

Ao arquivar procedimento aberto para apurar possível ato de improbidade administrativa do deputado estadual Erick Musso (PRB), o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, criticou o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a reportagem sobre as atividades dos servidores externos da Assembleia Legislativa e disse que o Gazeta Online usou uma "espécie de armadilha" para reunir as informações.

O argumento dele foi desaprovado por especialistas consultados, inclusive pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Ao fazer a crítica, Eder Pontes citou o fato de a reportagem não ter solicitado os relatórios à assessoria de comunicação da Assembleia. Também disse que o Gazeta Online publicou uma "notícia", entre aspas.

 "O jornalista em questão, que integra jornal de abalizada reputação neste estado, ao invés de se utilizar da assessoria de comunicação da Assembleia para a sua demanda profissional, preferiu utilizar-se do canal Serviço de Informação ao Cidadão da Ales (SIC), com base na Lei de Acesso à Informação para, ao depois e numa espécie de armadilha, veicular 'notícia' de que houve prática de recusa ímproba no fornecimento da informação, nos termos da lei em questão", escreveu Eder Pontes, antes de prosseguir:

"A demanda não decorreu da relação de cidadão no uso legítimo da LAI, mas sim com exercício da atividade jornalística e profissional, como integrante de veículo de comunicação social."

Ocorre, porém, que a LAI não estabelece que jornalistas devam recorrer às equipes de comunicação dos órgãos antes de formalizar pedidos de informação baseados na lei.

Para publicar a reportagem, em maio, o Gazeta Online abriu espaço para que a Assembleia e os gabinetes de deputados se manifestassem sobre as alegações. As argumentações foram publicadas com destaque.

OS ESPECIALISTAS FALAM 

A Abraji colocou-se à disposição do procurador-geral para esclarecimentos.

"O procurador-geral de Justiça não poderia estar mais equivocado ao considerar uma ‘armadilha’ o fato de um jornalista se utilizar da lei para obter informações públicas e publicar reportagem com base nelas", disse o presidente da Abraji, Daniel Bramatti.

"Trata-se de prática absolutamente corriqueira nas redações de veículos que prezam pela transparência do poder público. Em muitos casos, o uso da lei é a única forma de se obter os dados desejados, já que muitas autoridades impõem entraves para o trabalho de jornalistas. A Abraji fica à disposição do procurador caso ele tenha interesse em mais informações sobre o uso da LAI por profissionais da imprensa", complementou.

RELEVÂNCIA

A LAI obriga que órgãos públicos apresentem respostas aos pedidos de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. São vários os exemplos de reportagens de alta relevância social publicadas pela imprensa local e nacional.

O jornal "Folha de S. Paulo", em 2018, descobriu que uma ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro relatou ao Itamaraty ter sido ameaçada de morte.

Em 2016, "O Globomostrou como a Força Aérea Brasileira deixava de transportar órgãos para transplantes para transportar autoridades. O "G1" fez descobertas sobre o perfil dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, no ano passado.

No Espírito Santo, a LAI já foi necessária para o Gazeta Online obter informações relevantes junto ao próprio MPES porque o órgão não as disponibilizou via assessoria de imprensa.

Em janeiro, por exemplo, o Gazeta Online perguntou à assessoria do MPES quantos membros do órgão receberam auxílio-moradia em dezembro de 2018 e quantos receberam em janeiro, quando começaram a valer regras mais rígidas para concessão do benefício. Não houve resposta. As informações só foram obtidas via LAI, em fevereiro.

Também foi graças à LAI que o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado constatou que 13 membros do MPES receberam R$ 405,6 mil em retroativos referentes ao auxílio-moradia. A lista foi publicada pelo Gazeta Online.

"É preciso ficar claro que a LAI é voltada para qualquer cidadão que eventualmente tenha interesse em determinado assunto. O jornalista tinha e tem todo o direito de pedir pela LAI a informação que lhe convier, assim como acadêmicos, economistas, advogados. Muitas vezes, jornalistas não fazem consulta via assessoria de imprensa porque sabem que a resposta poderá vir ou não. Não cabe ao procurador julgar se o pedido deveria ter sido feito à assessoria de imprensa", comentou Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas.

Na avaliação de Marcelo Chiavassa, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a LAI é importante mecanismo de controle e fiscalização de atos públicos.

"Qualquer cidadão tem o direito de pleitear tais informações, sem que seja necessário indicar sua profissão ou fundamento pelo qual está solicitando. Isto se dá exatamente para evitar negativas por parte do Poder Público, por qualquer motivo. Afinal, o cidadão pode muito bem desejar investigar se determinada pessoa ou órgão público está cumprindo sua finalidade de maneira adequada. Igual direito possui o jornalista, até mesmo porque a LAI não faz nenhuma diferenciação entre o jornalista e o cidadão. E nem podia ser diferente. Ora, é função da mídia o chamado jornalismo investigativo, permitido pela lei. Portanto, não se pode restringir ou exigir canal diferente para que o jornalista possa solicitar informações com base na LAI", afirmou Chiavassa.

"O requerimento de informação por meio do SIC pode e deve ser feito por qualquer um, independentemente de ser ou não jornalista", pontuou Flávio Unes, doutor e professor de Direito Administrativo do IDP-Brasília.

OPINIÃO DA GAZETA

Ferramenta de cidadania

Impressiona a demonstração de desconhecimento sobre o funcionamento e a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) por parte do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, principalmente por compartilhar preceitos que são o norte das ações da própria instituição: a transparência e o controle da administração pública.

O trabalho da imprensa ao garimpar e traduzir dados que não seriam obtidos senão pela LAI ajuda a informar a população, que pode cobrar mais eficiência na aplicação de seus tributos. Pesquisadores que se valem da lei elaboram estudos consistentes que guiam políticas públicas mais eficazes. E, evidentemente, malfeitos ganham o necessário relevo. A LAI é ferramenta de cidadania que nas mãos dos jornalistas ganha ainda mais clareza e alcance.

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