Liberdade ou impunidade? Bancada do ES comenta voto na PEC da Blindagem

A PEC das Prerrogativas, chamada de PEC da Blindagem e aprovada nesta semana na Câmara Federal, recebeu o apoio da maioria dos deputados do Espírito Santo. O texto principal da proposta dá ao Congresso Nacional autoridade para barrar processos criminais e prisões dos parlamentares. 

Uma emenda, discutida separadamente, ainda garantiu que a medida seja adotada mediante voto secreto. Entre os favoráveis à PEC, o argumento recorrente é restabelecer o que já esteve previsto na Constituição; entre os contrários, uma forma de impunidade. 

O deputado Da Vitória (PP) foi um dos que pontuaram que a Câmara decidiu retomar o que a Constituição Federal estabeleceu em 1988 sobre as garantias constitucionais do mandato. "O que temos visto atualmente são dezenas de deputados e senadores sendo investigados e respondendo a processos por opiniões que deram, inclusive na tribuna do plenário. As prerrogativas garantem que o parlamentar exerça o mandato com autonomia e independência", opina. 

Para o deputado Helder Salomão (PT), entretanto, trata- se da "PEC da Impunidade". "A aprovação dessa proposta, pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de proteger parlamentares e presidentes de partidos que cometerem crimes por meio do voto secreto. É um absurdo, é um tapa na cara da população brasileira. O povo espera que votemos a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e não a blindagem para parlamentares que cometerem crimes."

Embora a proposta tenha sido encampada majoritariamente por parlamentares do espectro político mais à direita, a PEC da Blindagem trouxe uma nova configuração na votação da bancada capixaba: Gilson Daniel (Podemos), de centro-direita, foi contrário, enquanto Paulo Folletto (PSB), de centro-esquerda, foi a favor. 

Nas redes sociais, Gilson Daniel argumentou que não faz sentido algum que, em um país onde o povo clama por mais justiça e transparência, alguns queiram criar mecanismos para se proteger da lei. "Isso é um absurdo e uma afronta à democracia. Meu compromisso é claro: ninguém pode estar acima da lei. O mandato que recebi do povo é para representar com responsabilidade, e não para defender privilégios."

Folletto, por sua vez, esclarece que havia um acordo para aprovação do texto da PEC e, ao mesmo tempo, garantindo a derrubada do dispositivo que previa o voto secreto.

"Isso ocorreu. Tanto havia um acordo que, inclusive, parte do PT votou a favor. Entretanto, o Centrão e o próprio Hugo Motta (presidente da Câmara), em uma manobra contrariando até mesmo o Regimento Interno, apresentaram uma emenda aglutinativa ao texto reestabelecendo o voto secreto. A pedido do partido, votei pela aprovação da PEC das Prerrogativas, entendendo que os parlamentares precisam ter liberdade em suas ações legislativas. E votei contrário ao voto secreto."

O voto secreto foi apreciado separadamente, mas também teve apoio da maioria dos parlamentares do Espírito Santo, particularmente de quem foi favorável ao texto principal da PEC da Blindagem. Mas ainda contou com o aval de Gilson Daniel. Ele não justificou o posicionamento — nenhum dos deputados favoráveis explicou o porquê do voto secreto, no contato com a reportagem de A Gazeta. 

A PEC ainda será encaminhada para votação no Senado Federal, mas o senador Fabiano Contarato (PT) já se manifestou contrário à medida. "O Parlamento deveria ser exemplo de altivez e respeito à Constituição, mas, infelizmente, prefere criar novos privilégios para que políticos sigam acobertados e escapem da Justiça."

Todos da bancada do Espírito Santo foram procurados pela reportagem. Confira quem respondeu e o que disseram sobre a PEC da Blindagem:

O texto principal da PEC da Blindagem foi aprovado em dois turnos na terça-feira (16) — no primeiro, 353 votos a favor e 134 contra o texto e, no segundo turno, 344 favoráveis e 144 contrários. No Espírito Santo, o placar ficou 7 a 3 pela aprovação da proposta. A PEC prevê mudanças em temas como medidas cautelares, abertura de processos e avaliações de foro privilegiado para deputados, senadores e presidentes de partidos, aumentando a blindagem judicial para parlamentares.

Com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o centrão operou uma manobra para, por meio da emenda aglutinativa, retomar o termo votação "secreta" que estava previsto na PEC, mas havia sido suprimido na votação de um destaque em segundo turno, ainda na terça (16).

A retirada havia sido uma vitória de partidos de esquerda e do Novo, que questionaram a emenda aglutinativa — Motta rejeitou todos os questionamentos, argumentando que o fato de a votação secreta ter alcançado maioria em primeiro turno demonstrava "existência de concordância política" na matéria. Assim, a emenda do voto secreto foi levada à apreciação na quarta (17) e aprovada com o apoio de 314 deputados contra 168 manifestações contrárias. 

No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.