Lei libera demissão de servidor da Serra por assédio sexual e 'conduta escandalosa'

O prefeito da Serra, Weverson Meireles (PDT), sancionou o Projeto de Lei 228/2024 que torna passível de demissão o servidor que tiver conduta considerada "escandalosa", bem como tenha praticado assédio sexual contra demais servidores ou usuários do serviço público. A proposta foi feita pelo Executivo municipal.

Ainda será demitido, dentro das novas regras sancionadas pelo mandatário, os funcionários públicos do município que praticarem assédio moral no ambiente de trabalho e incontinência pública (comportamento de natureza grave, tido como indecente, que ocorre de forma habitual, ostensiva e em público).

A sanção da norma foi publicada na edição do Diário Oficial da Serra nesta sexta-feira (10). Já o projeto de lei que trata sobre o tema foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores na última quarta-feira (8).

Segundo revelou a colunista Letícia Gonçalves, de A Gazeta, outra alteração prevista no projeto sancionado por Weverson Meireles, é em relação ao controle de frequência dos servidores da prefeitura.

O antigo estatuto dizia que "Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o servidor do regime do ponto e abonar falta ao serviço."

Agora, a alteração sancionada pelo prefeito traz a seguinte redação: "O servidor público municipal fica submetido ao regime de controle de frequência e ponto, observada a regulamentação específica e considerando a natureza do serviço ou as atribuições do cargo".

A proposta de lei havia sido encaminhado ao Legislativo pelo então prefeito Sérgio Vidigal (PDT), em 20 de dezembro de 2024, na reta final de seu quarto mandato na Serra.

Na justificativa da proposta, Vidigal alegou que a pretensão do Executivo era "a adequação do ordenamento jurídico vigente, com vistas a conferir eficiência, celeridade e moralidade às diversas ações e atos administrativos praticados com base no Estatuto do Servidor Público".