Na reta final do quarto mandato como prefeito da Serra, em 20 de dezembro de 2024, Sérgio Vidigal (PDT) enviou um projeto de lei à Câmara que altera o Estatuto do Servidor municipal. A proposta ampla o rol de motivos que podem levar à demissão de um funcionário.
Entraram na lista: incontinência pública e conduta escandalosa; prática de assédio moral contra servidor de nível hierárquico inferior e prática de assédio sexual a qualquer servidor ou usuário de serviço público.
O Projeto de Lei 228/2024 vai ser votado nesta quarta-feira (8), em sessão extraordinária da Câmara, convocada em meio ao recesso parlamentar. Aliás, a pauta da sessão é "pesada", inclui ainda criação de cargos, aumento de salários e do valor do auxílio-alimentação dos servidores.
Um servidor efetivo, concursado, somente pode ser demitido após um processo disciplinar, em que tem direito a se defender. A demissão é a pena mais grave.
Servidores comissionados podem ser nomeados e exonerados a qualquer momento.
Voltando aos funcionários de carreira, o estatuto, Lei 2.360/2003, já prevê como motivo de demissão outras irregularidades, como crime contra a administração pública ofensa física em serviço e acumulação ilegal de cargos.
PONTO
Outra alteração prevista no projeto é em relação ao controle de frequência dos servidores da prefeitura. Agora, se o projeto for aprovado, vai ficar mais fácil desobrigar alguns de bater o ponto.
O atual estatuto diz o seguinte: "Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o servidor do regime do ponto e abonar falta ao serviço."
Já o novo texto é assim: "O servidor público municipal fica submetido ao regime de controle de frequência e ponto, observada a regulamentação específica e considerando a natureza do serviço ou as atribuições do cargo".
Na justificativa do projeto, Vidigal diz que há funções no serviço público que são incompatíveis com o registro de ponto.
"(O projeto) propõe a adequação das regras de registro de frequência para funções nas quais as atribuições do cargo ou as características próprias do serviço público a ser prestado sejam incompatíveis com o sistema de registro de ponto".
Em relação à proposta, na íntegra, o então prefeito argumenta, na justificativa, que "a pretensão do Executivo é a adequação do ordenamento jurídico vigente, com vistas a conferir eficiência, celeridade e moralidade às diversas ações e atos administrativos praticados com base no Estatuto do Servidor Público".
Se a proposta for aprovada pelos vereadores, vai para sanção do prefeito Weverson Meireles (PDT).
