Justiça suspende pareceres do TCES que rejeitavam contas de ex-prefeito de Guarapari

Uma decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Guarapari, Gustavo Marçal da Silva e Silva, impede que a Câmara de Vereadores da cidade julgue pareceres prévios do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), que pedem a reprovação das contas do ex-prefeito Edson Magalhães (PSDB) referentes ao exercício financeiro de 2022.

A decisão judicial, proferida no dia 4 de junho, possui caráter liminar e suspende os efeitos dos pareceres emitidos pela Corte de Contas. Inicialmente, o mesmo juiz havia negado o pedido do ex-prefeito para barrar apreciação dos relatórios do TCES pelo Legislativo municipal. Na primeira decisão, o magistrado havia entendido que o Poder Judiciário não teria competência para analisar o mérito administrativo das deliberações do Tribunal de Contas.

No entanto, ao reexaminar os autos em resposta a recurso interposto pelo ex-prefeito, o juiz reconsiderou a decisão anterior e deferiu a liminar, suspendo os pareceres prévios até nova deliberação ou o julgamento final da ação.

O juiz Gustavo Marçal da Silva justificou a mudança de entendimento com base em três pontos apresentados no recurso, que deslocaram o foco da impugnação do mérito administrativo para "o controle de legalidade formal e substancial", segundo ele. Os pontos são os seguintes:

1. Ausência de fundamentação individualizada e idônea - O Parecer TC-001/2025-1 do Tribunal de Contas não apresentou, conforme o juiz, uma fundamentação específica e adequada sobre os argumentos e documentos apresentados pelo ex-prefeito em seu recurso de reconsideração.

2. Inconsistência do critério técnico adotado - Para o juiz, foi demonstrada uma inconsistência no critério técnico utilizado pelo Tribunal de Contas, ao compará-lo com pareceres internos anteriores que foram favoráveis em casos análogos.

3. Efeitos jurídicos concretos e imediatos dos pareceres - Por fim, o magistrado destaca, na decisão, que, apesar de formalmente opinativos, os pareceres impugnados geram efeitos jurídicos concretos e imediatos na esfera político-eleitoral do ex-prefeito.

Conforme revelou reportagem de A Gazeta publicada no início de abril deste ano, um impasse já estava atrasando a apreciação, pela Câmara de Vereadores de Guarapari, dos pareceres do TCES que pediam a reprovação das contas do ex-prefeito.

Desde o fim de fevereiro deste ano, a Casa de Leis não estaria conseguindo notificar Edson Magalhães para que apresentasse sua defesa acerca do relatório encaminhado ao Legislativo pela Corte de Contas. O impedimento, nesse caso, era  a ausência de endereço oficial relacionado ao político tucano.

À época, a presidente da Câmara de Guarapari, vereadora Sabrina Astori (PSB), decidiu não notificar o ex-prefeito sem que seja por meio de endereço detalhado em documento oficial. A medida, segundo ela, foi para evitar que Magalhães use a mesma estratégia que teria utilizado em 2010.

Na ocasião, sob alegação de que não havia sido notificado formalmente sobre julgamento pela Casa de Leis de parecer do TCES reprovando suas contas, o ex-prefeito conseguiu suspender os efeitos da votação que considerou o balanço financeiro da cidade sob sua gestão reprovado.

Sabrina ainda explicou, na entrevista concedida em abril, que a saída pensada para ter um documento oficial em que constasse o endereço do ex-prefeito teria sido oficiar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), o TCES e a Prefeitura de Guarapari, solicitando que fossem encaminhados dados sobre o local de residência de Edson Magalhães.

"Esses órgãos não têm obrigação de disponibilizar os dados. A gente encaminhou ofício pedindo para que nos ajude com isso, porque o objetivo é se documentar ao máximo. Há grande risco de o ex-prefeito tentar a mesma estratégia usada em 2010, quando tinha interesse em se candidatar à reeleição. A manutenção da reprovação das contas barraria a candidatura", afirmou a chefe do Legislativo à época.

Conforme o mercado politico de Guarapari, Edson Magalhães teria sinalizado interesse em disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa no pleito de 2026. Uma eventual decisão da Câmara de Vereadores por acompanhar o parecer do TCES pode complicar o caminho para o político, uma vez que tenderia a ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral.

O TCES foi procurado para comentar a suspensão dos pareceres pela Justiça estadual. Por meio de assessoria de imprensa, disse que não comentaria o assunto.

A reportagem tentou contato, via ligações e mensagem de texto, com Edson Magalhães e com a presidente da Câmara, para repercutir a decisão judicial, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.