Cais das Artes: TCES dá 15 dias para DER apresentar cronograma de obras

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) determinou que o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) apresente, no prazo de 15 dias, cronograma formal e completo sobre a obra no Cais das Artes, em Vitória.

A determinação da Corte está em acórdão revelado nesta segunda-feira (16). A relatoria do processo é do conselheiro Davi Diniz. O DER afirma que ainda não foi notificado sobre a decisão do TCES.

O processo do TCES diz que o DER deixou de cumprir integralmente outra decisão da Corte de Contas, proferida em fevereiro deste ano, em que era determinado o envio do cronograma de atuação da Coordenação Executiva de Obras Estruturantes e Prioritárias (CEOE-III), para adotar os prazos estabelecidos na reprogramação de execução das etapas do empreendimento.

A decisão de fevereiro deste ano apontava que, ao ser questionado, em novembro de 2024, sobre os atrasos no cronograma de execução das obras do Cais das Artes, o DER respondeu à área técnica do TC com a justificativa de que havia sido determinada a alteração na estrutura organizacional do órgão visando à criação da Coordenação Executiva de Obras Estruturantes e Prioritárias (CEOE-III).

À época, o DER informou ao TCES que a criação desse núcleo, por meio de uma minuta de decreto, seria "capaz e suficiente para atender a necessidade de aceleração do ritmo da obra sob acompanhamento".

No entanto, os auditores do tribunal constataram, em despacho da Diretoria Setorial de Obras de Edificações (Dired), ligada ao DER, que a minuta citada pela autarquia "ainda estaria em estágio embrionário".

Já no acórdão revelado nesta segunda-feira (16), ao qual a reportagem de A Gazeta teve acesso, o parecer da área técnica do TCES, seguido pelos conselheiros de contas, assevera que, embora o início das atividades da CEOE-III tenha sido noticiado, não houve a apresentação formal do cronograma cobrado em fevereiro deste ano. 

Caso não encaminhe a resposta ao TCES dentro do prazo estipulado no acórdão, o DER-ES poderá ser responsabilizado por não atender reiteradamente as determinações da Corte.

No novo acórdão, o TCES também concluiu que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segex) da própria Corte de Contas deixou de cumprir determinações impostas na decisão colegiada de fevereiro.

Entre as medidas que não teriam sido cumpridas pela Segex está a inclusão de análise detalhada da execução orçamentária das obras no Cais das Artes (montantes empenhados, liquidados e pagos, e sua aderência ao cronograma físico-financeiro) nos próximos relatórios técnicos encaminhados ao relator da ação.

Conforme o TCES, isso se deu pela ausência de elementos que demonstrem o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento contínuo da execução contratual nos moldes exigidos pelo acórdão proferido no início do ano.

A Corte de Contas ainda considerou parcialmente cumprida a determinação para que a Segex enviasse, ao relator do processo, de maneira mais ágil, informações sobre o andamento da obra. Isso garantiria, conforme os autos, "análises compatíveis com a necessidade de decisões ágeis e efetivas".

"Apesar da entrega formal das informações dentro do prazo de três meses, o documento apresentado (Protocolo 06027/2025-7) se limitou a relatar eventos ocorridos no período, sem contemplar o cronograma físico-financeiro atualizado e consolidado com vinculação entre etapas executadas, marcos de medição e previsão de término de cada unidade (teatro, museu e edifício anexo), nem a situação do saldo contratual discriminando valores originais, medidos, pagos, remanescentes e montantes vinculados a aditivos", diz trecho do acórdão sobre a atuação da Segex.

Por fim, os conselheiros consideraram que a determinação para notificar o Consórcio Andrade Valladares – Topus – Cais das Artes para manifestação foi considerada cumprida. "Mesmo que a manifestação tenha sido intempestiva, as providências adotadas pelo DER-ES, nesse caso, atenderam ao comando decisório."

O TCES foi procurado via assessoria de imprensa, na segunda-feira (16), para comentar o acórdão em que é apontado que a Segex teria deixado de cumprir determinações da própria Corte. O tribunal informou que não comentaria o assunto.

A obra do Cais das Artes começou oficialmente em 2010, no fim do segundo mandato do então governador Paulo Hartung. O investimento total seria de R$ 115 milhões. A previsão inicial de entrega do empreendimento era para 2012, mas uma série de contratempos e judicializações resultou no atraso da obra.

Em 2013, um novo contrato foi firmado para continuidade das obras. Porém, em 2015, foram constatadas irregularidades na execução do projeto, inclusive com pagamentos indevidos. Já em 2023, oito anos depois da paralisação e dois anos após a morte do arquiteto Paulo Mendes da Rocha (autor do projeto), Casagrande anunciou a retomada diante do acordo judicial com o consórcio Andrade Valladares - Topus, prometendo a entrega do espaço até janeiro de 2026.

À época, o governo do Estado divulgou que seriam desembolsados R$ 183 milhões para as operações, sendo R$ 20 milhões para recuperação e limpeza do canteiro de obras e R$ 163 milhões para as demais atividades. Até ali, já haviam sido pagos R$ 56 milhões à Santa Bárbara, primeira empresa que executou a obra, e outros R$ 76 milhões destinados para o Consórcio Andrade Valladares - Topus para a parte do projeto que foi executada até a paralisação de 2015.

O desenho original do complexo cultural prevê um teatro com 600 metros quadrados, que deve comportar 1,3 mil lugares, e um museu com espaço de 2,3 mil metros quadrados. Além disso, o Cais das Artes deve contar com um auditório para 225 pessoas, salas de exposições, biblioteca, cantina, recepção, cafeteria e espaços para espetáculos e exposições ao ar livre.