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Em vigor desde 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por si só, não foi capaz de frear o gasto com pessoal nos Estados. Para o Ministério da Economia, um dos fatores que contribuem para isso é a diferença entre o que é apurado pelos tribunais de contas e os dados do Tesouro Nacional.
Hoje, a metodologia varia. E está na mesa a proposta de impor uma padronização, por meio da criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na própria LRF, mas que nunca saiu do papel. Há propostas, como um projeto de lei complementar que passou pelo Senado e aguarda o aval da Câmara, que têm a simpatia do governo.
"Os tribunais de contas não funcionaram como deveriam funcionar", afirma o diretor de Estados e municípios do Ministério da Economia, Bruno Funchal, que é ex-secretário da Fazenda do Espírito Santo.
Cabe aos tribunais alertar os Poderes e instituições sobre os limites da LRF e é o verificado por eles que vale para a definição de eventuais sanções. Pelas contas dos tribunais, sete Estados fecharam 2017 no vermelho em relação à despesa com folha de pagamento. Já pela metodologia do Tesouro, seriam 17.
O Espírito Santo até que está bem na foto no comparativo entre o que foi medido aqui e o apurado pelo Tesouro. A variação é pequena. De acordo com o relatório de gestão fiscal de 2017 (documento gerado no próprio Estado), em 2017 a despesa com pessoal foi o equivalente a 53,4% da receita corrente líquida.
Já pelas contas do Tesouro, o percentual foi de 54,6%. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2018.
O limite imposto pela lei é de 60%. Isso engloba não somente o Poder Executivo, mas todo ente estadual, como Judiciário e Legislativo.
Outras unidades da federação, no entanto, apresentam um quadro bastante diferente.
"Claramente, a LRF não conteve o excesso de gastos com pessoal, permitindo que a trajetória desses gastos ultrapassasse os limites estipulados por ela", registra nota técnica do ministério.
"O que justifica uma diferença tão grande de avaliação dos limites da LRF? Pegue, por exemplo, o caso do Rio Grande do Norte. Basicamente, decisões do TCE sustentam a exclusão de IRRF e de despesas com inativos e pensionistas da despesa de pessoal, como se esse pagamento não existisse", diz, ainda, o texto.
"Um dos problemas é o aumento de despesa de pessoal. O outro problema é que os alertas da LRF não funcionaram. Os tribunais de contas, diversos deles, falaram que parte do salário que é Imposto de Renda não é contabilizada como despesa de pessoal ou inativo e pensionista não são contabilizados como despesa de pessoal", exemplifica Funchal.
"Tem um problema de gestão e um problema de controle. Hoje é muito difícil um governador fazer um ajuste forte. Como reduz gasto com pessoal? Para de contratar e de dar aumento. E tem que esperar a economia crescer. Vai demorar muitos anos, porque os governadores não têm tanto a fazer. Tem alguma coisa: comprar briga com corporações e não dar aumento. Tem como frear o gasto, mas não tem como reduzir", resume.
Quando um Estado, ou um de seus entes, extrapola o limite de gastos com pessoal, há consequências. O Executivo, por exemplo, se ultrapassar o "limite prudencial" de 46,55% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, fica proibido de conceder reajuste salarial, de criar cargos e contratar hora extra, entre outras vedações. O chamado limite máximo, referente somente ao Executivo, é de 49%. Hoje, de acordo com o TCES, o percentual está em 39,52%.
O CONSELHO
O Conselho de Gestão Fiscal, conforme determina a LRF, deve ser constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
"Três ações importantes precisam ser endereçadas: a primeira é esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, de forma a não haver mais divergência entre Estados; a segunda é viabilizar a sua adoção por todos os entes, abrindo um prazo de adequação; e a terceira é instituir o Conselho de Gestão Fiscal, para que a harmonização dos conceitos seja algo perene", destaca a nota técnica do Ministério da Economia.
TCES
O Gazeta Online procurou o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) para saber como se posiciona a respeito da criação do Conselho e da avaliação de que os tribunais não têm tido uma atuação efetiva.
Por meio de nota, a Corte de contas afirmou que "o Espírito Santo foi o único Estado com Nota A em Capacidade de Pagamento, nos últimos cinco anos, segundo ranking apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A posição do Estado neste ranking é resultado do trabalho eficaz de fiscalização da Corte, que aprovou a PCA 2018 do Governo do Estado".
"O projeto de lei vai regulamentar o artigo 67 da LRF com objetivo fundamental de consolidar os critérios da contabilidade pública de todos os entes de todos os níveis. Hoje quem faz isso é a STN. Mas passou a fazer até que o Congresso regulamentasse este Conselho", prossegue.
"O Tribunal atua muito par e passo próximo ao evento ou irregularidade. Não deixa de aplicar as pesadas sanções (...) Qual a consequência disso? O retrato que temos em 2018. Em plena crise, dos 78 municípios, apenas três descumpriram a LRF no que se refere a gastos com pessoal (...) No Estado, o Tribunal de Contas exerce de fato o papel de guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal".
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