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Falta fiscalização no uso de dinheiro de royalties para custeio das cidades

Falta fiscalização no uso de dinheiro de royalties para custeio das cidades

Uso da verba será, mais uma vez, flexibilizado. Dinheiro deveria ser para investimentos

Publicado em 24 de abril de 2019 às 01:00

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Navio-plataforma Capixaba. Extração de petróleo rende recursos de royalties ao Estado, que os repassa a municípios . (Valter Monteiro/Petrobras)

A alteração no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para permitir que municípios possam gastar uma parte dos recursos de royalties com despesas de custeio, prestes a ser aprovada novamente pela Assembleia Legislativa, ainda permanece com uma lacuna relativa à fiscalização.

Embora esteja sendo feita pelo 6º ano consecutivo, não há um órgão que se dedique especificamente a fiscalizar se o percentual está sendo respeitado, ou se foram feitos gastos em desvio de finalidade com os recursos de royalties que, em regra, deveriam ser aplicados em investimentos. Nem o Legislativo, nem o Tribunal de Contas, nem outros órgãos analisam como o dinheiro foi gasto.

Ocorrerá nesta quarta-feira (24) na Assembleia a votação do projeto de autoria do governo do Estado que flexibiliza as normas do fundo, que beneficia 67 municípios que não são produtores de petróleo. Ao receber recursos de royalties, eles poderão gastar 50% com despesas correntes, que são aquelas para a manutenção da administração pública, como água, luz e telefone. Pela primeira vez, esta autorização já estará valendo por dois anos, 2019 e 2020.

É vedada a utilização desse dinheiro para pagamento de dívidas e remuneração do quadro permanente de pessoal e com comissionados.

Desde 2017, os próprios deputados acrescentaram na lei a exigência de que até o dia 31 de janeiro do ano seguinte os municípios contemplados devem prestar contas à Assembleia sobre todas as despesas realizadas com recursos do fundo. Essas informações devem ser publicadas no Portal da Transparência.

Em 2018, constou na lei a mesma obrigatoriedade, assim como no texto do projeto de lei de 2019.

No entanto, até hoje, só 48 prefeituras prestaram contas em relação a 2017 e 6 apresentaram os relatórios dos gastos de 2018.

Consultando o portal, observa-se também que não há um padrão técnico observado, pois os relatórios são publicados em diferentes formatos. Alguns apresentam planilhas anuais, outros semestrais. No ano de 2017, por exemplo, um município chegou a apresentar quatro relatórios.

Além disso, a reprodução de planilhas de papel, em formatos contábeis, possui pouca efetividade se a intenção é que a análise seja feita por um cidadão comum.

Entre os exemplos de gastos que foram feitos pelos municípios em 2018, houve a contratação de 500 km de varrição manual de vias, compra de um veículo adaptado em ambulância e contratação de caminhão-pipa.

CONTROLE

A Assembleia Legislativa informou, por meio da assessoria de imprensa, que só tem a obrigação de publicar os relatórios que chegam, pois não há a previsão de fiscalização.

O presidente da Comissão de Finanças, Euclério Sampaio (DC), afirmou que na última segunda-feira começou a analisar se a prestação de contas está sendo feita de forma correta. “Estou estudando com a assessoria o que podemos fazer com os municípios que não prestam contas ou aplicam os recursos indevidamente”, disse.

No Tribunal de Contas do Estado (TCES) também não há uma fiscalização específica. Eventuais irregularidades podem ser identificadas na prestação de contas anual do município, quando o tribunal audita os royalties.

No ano passado, após representação feita por um vereador, o prefeito da cidade de Jerônimo Monteiro, Sérgio Fonseca (PSD), que utilizou os recursos para a compra de um carro Corolla, teve que devolver o valor, por determinação do TCES.

NÃO CABE AO GOVERNO FAZER O CONTROLE

O governo do Estado, que repassa os recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para os municípios, não fica responsável por controlar se a aplicação desse dinheiro será feita como prevê a lei.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, o Executivo estadual não tem nenhum poder hierárquico sobre as prefeituras, nem tampouco poder de polícia para aplicar algum tipo de punição.

“A legislação prevê que cada município deve criar um conselho gestor para o fundo, que tem por função fiscalizar os recursos e aprovar cada projeto no qual o dinheiro será aplicado. Além disso, as câmaras municipais têm como função fiscalizar o Executivo, e há também os órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, que podem agir”, afirma.

Pela estimativa do governo, R$ 120 milhões devem chegar, ao todo, aos cofres dos municípios. O valor corresponde a 30% do total de royalties de petróleo que o Estado deve receber. As cidades que recebem mais de 2% do total de royalties e têm participação maior de 10% da distribuição de ICMS não recebem dinheiro do fundo, como é o caso de Vitória, Serra e Vila Velha.

O município que ficará com a maior fatia será Cariacica, com 5,5%. Em valores, representará R$ 6,68 milhões. Em segundo lugar vem Guarapari, que vai receber R$ 5,5 milhões.

Em 2018, foram repassados R$ 141,7 milhões às prefeituras.

ENTENDA 

O que é o Fundo

Criado em 2006, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais tem o objetivo de repartir royalties de petróleo com 67 municípios não produtores. Esses recursos só podem ser gastos com investimentos, pela lei.

Flexibilizações

Em 2014, pela primeira vez, o governo permitiu que uma parte pudesse ser gasta com custeio, ou seja, com despesas da manutenção da administração. A justificativa era a necessidade de socorrer os cofres dos municípios, afetados pela crise.

2014:

50% para custeio

2015:

50% para custeio

2016:

60% para custeio e 20% para ações de combate à dengue

2017:

60% para custeio

 

2018:

40% para custeio

2019:

50% para custeio

Fiscalização

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Em 2017, a Assembleia Legislativa aprovou uma emenda prevendo que os municípios deveriam prestar contas de todas as despesas, enviando relatórios, para serem publicados no Portal da Transparência. 

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