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Entenda por que a Lei de Acesso à Informação é importante

Importantes reportagens de dados publicadas pelo Gazeta Online só puderam ser feitas graças a informações obtidas por meio desta lei

Publicado em 24/01/2019 às 22h43
Edmar Camata afirma que no Estado situação  não muda. Crédito: Marcelo Prest
Edmar Camata afirma que no Estado situação não muda. Crédito: Marcelo Prest

O acesso à informação é um direito garantido a todos os cidadãos e já previsto pela Constituição Federal de 1988 em três diferentes artigos (5,37 e 216). Vinte e quatro anos após a publicação da Carta Magna, a Lei 12.527, de 2011 – mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI) – chegou não só para regulamentar tal direito, como também para assegurar a transparência das ações do poder público em todas as esferas.

"A LAI é crucial para jornalistas, para pesquisadores e para qualquer cidadão. Através dela podemos ter acesso à diversas informações, como contratos de concessão, de parcerias público-privadas. Ela estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, uma exceção", pontua o professor de Direito Digital da Mackenzie, Marcelo Chiavassa.

Justamente por isso, Gregory Michener, professor de Administração da FGV EBAPE, enxerga com preocupação o fato de agora mais pessoas terem o poder de classificar dados como ultrassecretos, impedindo assim o seu acesso. "Se o governo quer alcançar as metas de combate à corrupção no Brasil, a transparência é condição fundamental. Ela deveria ser expandida e não diminuída", defende.

É através da LAI que importantes dados, muitas vezes de difícil acesso, dão origem a matérias publicadas em A Gazeta e Gazeta Online ao longo dos últimos anos. Um dos exemplos é a reportagem "A caixa-preta dos sindicatos", produzida por Mikaella Campos e Vilmara Fernandes, que revelou a arrecadação milionária de sindicatos no Espírito Santo. Esta semana, outra reportagem de Vinicius Valfré mostrou que o subsídio pago pelo governo do Estado ao sistema Transcol alcançou um valor recorde este ano.

Reportagem mostrou a caixa-preta dos sindicatos e contou com dados da Lei de Acesso à Informação. Crédito: A Gazeta
Reportagem mostrou a caixa-preta dos sindicatos e contou com dados da Lei de Acesso à Informação. Crédito: A Gazeta

NO ES, NADA MUDA

O novo decreto publicado pelo governo federal altera as regras de classificação das informações de órgãos e entidades apenas no âmbito do Executivo Federal. Nos Estados e municípios, as normas permanecem as mesmas, conforme ressalta o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

"A classificação de documentos na categoria ultrassecretos deve ser feita com cautela e zelo, pois são informações em que o controle social também é importante', ponderou.

Fundador da Associação Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco acredita que o direito à informação "é tão importante quanto a liberdade de expressão". Ele, que participou dos debates para a criação da LAI, acredita que o novo decreto poderá aumentar o número de informações indisponíveis. "À época, consideramos que quanto menor o universo de pessoas com o poder de decidir sobre as restrições melhor seria para minimizar a quantidade de documentos indisponíveis para a sociedade. É lamentável que o governo contrarie o próprio discurso em favor da transparência", criticou.

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