Dois deputados estaduais já recebem salários sem o abate-teto

Theodorico Ferraço e Hércules Silveira são aposentados e não têm vencimentos reduzidos

O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCES) que deu o sinal verde para a Assembleia Legislativa deixar de considerar o teto salarial ao pagar salários de três deputados que acumulam aposentadorias por atividades anteriores aos mandatos é um desfecho formal da polêmica. Na prática, contudo, ao menos dois deputados já recebem salário e aposentadoria sem o abate-teto.

Os R$ 10.972,98, brutos, que o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) recebe de aposentadoria da Câmara dos Deputados, referentes aos três mandatos em Brasília, somados aos R$ 25.322,25 pagos pela Assembleia Legislativa, ultrapassam o teto de R$ 33,7 mil – medido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Membro da Assembleia há três mandatos consecutivos (também elegeu-se em 1966 e 1970), Theodorico não sofre abate algum no salário, conforme mostra o Portal da Transparência do Legislativo estadual.

Médico e deputado em terceiro mandato, Hércules Silveira (MDB) é aposentado da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Segundo o Portal da Transparência do Poder Executivo, ele mantém dois vínculos com a secretaria. Em abril, esses vínculos devolveram a ele R$ 10.220,13 de aposentadoria. Com os R$ 25,3 mil da Assembleia, sem descontos, os ganhos totais ficaram maiores que o teto.

A Assembleia informou que na documentação apresentada por Theodorico ao tomar posse não há referência a receitas de aposentadorias.

Procurado pela reportagem, o deputado disse considerar que apenas as remunerações líquidas devem ser levadas em conta. Para ele, portanto, os R$ 5,9 mil descontados para a Previdência na remuneração que tem como deputado estadual não fazem parte do salário.

"No bruto, não tenho vantagem nenhuma. Tenho desconto e não tenho vantagem. Então, a análise mais correta é essa (com base no líquido). Nunca passei do teto", afirmou.

Hércules cumpria agendas ontem à noite e não se manifestou. De acordo com a Assembleia, há nos registros internos a informação sobre apenas um vínculo dele com o governo. Isolado, não ultrapassaria o teto.

PACIFICADO

Provocador do debate no TCES sobre o critério de aplicação do teto constitucional nas duas fontes distintas de renda, e não na soma delas, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) afirmou que o salário dele vem sendo descontado desde 2015, quando assumiu a cadeira na Assembleia, porque quis que fosse assim.

"Eu disse que só receberia se a Procuradoria da Assembleia e o TCES dessem pareceres. Foi o que aconteceu", contou.

Engenheiro aposentado da Prefeitura de Vitória, de onde recebe R$ 18,6 mil de aposentadoria, o deputado José Esmeraldo (MDB) recebe da Assembleia apenas a diferença entre esse valor e o teto, cerca de R$ 15 mil, brutos. Os outros R$ 10 mil são abatidos.

Esmeraldo era suplente e tomou posse em 2017. “Esse procedimento (no TCES) começou em 2015. Eu nem na Assembleia estava. Não pedi. Mas é um dinheiro que estão devolvendo, que carregaram. Tem que trabalhar de graça? A decisão do STF (em caso sobre acúmulo de salários, de abril) teria que ser chancelada pelo TCES de qualquer jeito”, comentou.

Recorrendo de mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado Almir Vieira (PRP) também tem, desde 2015, o salário descontado em R$ 3,3 mil. Ele é servidor público aposentado.

HÉRCULES

O deputado Hércules Silveira manifestou-se nesta quinta-feira, por meio da assessoria de imprensa. Eis a nota na íntegra:

"Desde o primeiro ano do meu primeiro mandato, assim como em todos os subsequentes, tenho entregado as minhas declarações e de minha esposa (Imposto de Renda), conforme determina a Lei. Desta forma, o setor administrativo responsável da Assembleia Legislativa sempre possuiu ciência inequívoca das fontes de pagamentos e dos respectivos valores ali constantes.

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Jamais ocupei cargo vinculado à administração da Casa (nunca fui membro da Mesa Diretora). Portanto, nunca determinei nenhum pagamento e cumpri a obrigação legal de entregar cópia das minhas declarações de rendimentos. A partir desse ponto, a análise dos dados é responsabilidade da área técnica da ALES, chefiada por servidores efetivos, cabendo a este setor adotar as providências que entender aplicáveis a cada caso concreto."