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Decreto libera PMs da ativa para atuar em escolas militares e Legislativo

Bolsonaro ampliou as funções consideradas de natureza militar, permitindo que PMs sejam cedidos às escolas, a órgãos do Legislativo e, ainda, a unidades de conservação ambiental

Publicado em 25/07/2019 às 21h34
Policiais militares em formação: decreto permite que eles sejam cedidos para trabalhar no Legislativo e em escolas militares. Crédito: Divulgação/PM
Policiais militares em formação: decreto permite que eles sejam cedidos para trabalhar no Legislativo e em escolas militares. Crédito: Divulgação/PM

A partir de agora, policiais militares da ativa poderão ser cedidos para trabalhar em órgãos do Poder Legislativo, assim como em instituições de ensino cívico-militares, funções que até então eram cívicas. A mudança é prevista pelo Decreto 9.940, publicado nesta quinta-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O novo decreto, que também prevê que policiais atuem em unidades de conservação ambiental, altera o artigo 21 do Decreto 88.777 de 1983, que, por sua vez, aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Mas, para além de um possível viés político por trás de tais medidas, especialistas alertam para os impactos que elas podem gerar para a segurança pública e para a própria carreira dos servidores.

O documento publicado define que os agentes de segurança poderão atuar em escolas públicas militares estaduais, municipais e distritais. Já a atuação no Poder Legislativo se estende ainda para nível federal, englobando, portanto, câmaras municipais, assembleias legislativas, a Câmara Federal e o Senado. No entanto, as funções que os policiais poderão exercer nesses lugares não foram especificadas.

Em 2016, o jornal A Gazeta revelou a existência de irregularidades na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), onde, ao invés de existir um PM da ativa trabalhando - conforme previsto no quadro organizacional da PM - havia seis, que realizavam atividades de assessoria militar. 

Depois disso, uma lei sancionada pelo ex-governador Paulo Hartung (sem partido) passou a impedir que policiais da ativa sejam cedidos a instituições públicas ou a outros Poderes. Embora não tenha informado o número de servidores, a assessoria da Assembleia afirma que atualmente somente policiais da reserva trabalham na Casa. Com o decreto do governo federal, essa situação poderá mudar.

Para o cientista político da Mackenzie Rodrigo Prando, o ingresso de policiais no Poder Legislativo soa como uma tentativa de "transformar os militares em agentes políticos", tendo em vista que a classe, de forma geral, se identifica com o PSL e com as ideias do presidente.

"Parece um sinal invertido do que fizeram os petistas assim que ganharam a eleição, quando colocaram sindicalistas em postos chave. Talvez a intenção seja fazer o mesmo com as pessoas mais ligadas aos bolsonaristas. Temos que ver como a oposição reagirá a isso".

O professor continua: "O discurso de Bolsonaro sempre foi contra o aparelhamento do Estado, o que ele chamou de 'despetização'. Mas em política os espaços não ficam vagos. Você então despetisza, mas agora bolsonariza”, critica.

Sérgio Praça, que é cientista político da FGV, reforça: "Tudo que ajuda a flexibilizar a nomeação de assessores para o Legislativo tem uma intenção política. Não se trata de nada ilegal, mas o teor do decreto leva a crer que isso interessa a alguém".

ESCOLAS MILITARES

Já a possibilidade de que os policiais sejam cedidos às instituições de ensino é, para Prando, uma medida que vai ao encontro de uma das bandeiras de Bolsonaro desde sua campanha: a criação de escolas militares por todo o país.

"Bolsonaro sempre deixou clara a ideia de querer que ao menos as capitais tivessem escolas militares modelo", pontua o professor. O Ministério da Educação (MEC) pretende implementar 108 escolas cívico-militares até 2023. A ideia é que, a cada ano, haja 27 novas unidades modelo, uma por unidade da federação.

SEGURANÇA PÚBLICA

A ampliação do rol de funções de natureza policial pode também ter um impacto direto na segurança pública. Conforme avalia o advogado Tadeu Fraga de Andrade, à medida que mais policiais forem cedidos para escolas e outras atividades, as ruas contarão com menos policiamento.

O mesmo pontua o advogado Fabrício de Oliveira. Transformar em função de "interesse policial-militar a prestação de atividades de magistério ou de prestação de serviços que ninguém sabe de que natureza são junto ao Poder Legislativo pode gerar um desfalque significativo em órgãos essenciais para a manutenção da ordem pública", destaca ele.

Do mesmo modo, Fabrício ressalta que a medida pode resultar em insegurança para os próprios militares. "O exercício do magistério, por exemplo, estará vinculado a algum plano de carreira? Funcionários públicos que já exercem funções nas atividades descritas no decreto vão questioná-lo?", pergunta.

Para Fabrício, a questão pode, inclusive, repercutir no aumento de casos a serem tratados pela Justiça Militar nos Estados. "Haverá um elastecimento do significado de função policial-militar caso algum crime seja praticado pelo militar no exercício dessas novas funções", justifica ele, que conclui:

"Essa ampliação de funções deveria ser melhor trabalhada numa discussão mais ampla através de mudanças na Lei, com os devidos debates no Congresso, para evitar assim possíveis questionamentos".

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