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Câmara aprova projeto para apreensão de arma em caso de agressão a mulheres

Câmara aprova projeto para apreensão de arma em caso de agressão a mulheres

O juiz do caso deverá determinar, em até 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, a apreensão da arma de fogo do agressor

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