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Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com vetos

Dentre os vetos a 36 dispositivos em 19 artigos, Bolsonaro rejeitou trechos que tratavam da restrição ao uso de algemas e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados

Publicado em 05/09/2019 às 16h21
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Crédito: Carolina Antunes/PR
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Crédito: Carolina Antunes/PR

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Legislativo. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, teve 36 dispositivos vetados em 19 dos 45 artigos, como a restrição ao uso de algemas.

Entre os 36 pontos retirados, estão parágrafos e incisos. Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

Bolsonaro vetou um dispositivo que previa, como pena substitutiva à prisão, a proibição de o agente público exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tiver sido praticado e onde residir o envolvido.

A justificativa é que isso fere o princípio constitucional da isonomia, podendo, inclusive "prejudicar as forças de segurança de determinada localidade".

Também foi barrado trecho de um artigo que estabelecia como crime decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais".

O dispositivo também estabelecia como infração a situação em que a autoridade, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus,não relaxasse prisão manifestamente ilegal ou não substituísse a detenção preventiva por medida cautelar diversa, quando a lei assim o exigir.

Segundo o presidente, se o dispositivo não fosse vetado, haveria "insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação,o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

FLAGRANTES

Outro artigo integralmente vetado foi o de número 11, que tinha por objetivo criminalizar o agente que executasse a prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judicial.

Nas razões do veto, Bolsonaro argumentou que esses itens também geravam insegurança jurídica, "tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto".

Um outro inciso vetado definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado", justificou o presidente.

SEM AFRONTE

Mais cedo, Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, "o espírito do projeto será mantido". Ele negou que, com a decisão, esteja "afrontando o Parlamento" ou fazendo "média com a população".

"Queremos combater o abuso de autoridade, mas não podemos aplicar um remédio excessivamente forte que vá matar o paciente", afirmou, em cerimônia de lançamento de um programa para a implementação de escolas cívico militares no Brasil.

O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. Bolsonaro tinha até esta quinta-feira para apresentar sua decisão.

Críticos do texto - que foi aprovado pelo Congresso em 14 de agosto- dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal.Já os parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

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