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O voto do ministro Luís Roberto Barroso ampliou para 3 a 1 o placar do Supremo contra o habeas corpus preventivo movido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além dele, o relator Edson Fachin e Alexandre de Moraes também se manifestaram pela denegação do recurso. Gilmar Mendes se manifestou favoravelmente. Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa, ressaltou Barroso.
Esse é um momento dramático do Supremo e do País, alertou. O ministro ainda pediu para que, caso venha a ser alterado o atual entendimento do Supremo para que o último recurso em liberdade seja ao Superior Tribunal de Justiça, criando uma terceira instância, o condenado possa ser preso após o primeiro recurso que chegar à Corte.
Barroso citou reportagem de Cleide Carvalho, para o jornal O Globo, sobre o caso que levou à mudança de entendimento, em 2009, vigente até 2016, do Supremo, que derrubou a execução de penas após segunda instância. O julgamento se referia a um assassinato a tiros e o autor do crime permanecer até hoje impune. A prisão em segundo grau voltou a vigorar após julgamento de habeas corpus e Ações Declaratórias de Constitucionalidade em outubro de 2016.
Nós criamos um modo de fazer política e negócios no Brasil baseado nesta impunidade!, afirmou Barroso, que ressaltou que a corrupção passou a ser o modo normal de fazer política e negócios no Brasil. O agente político relevante indicava o dirigente de Ministério ou da empresa estatal com metas de desvio de dinheiro. O ministro também voltou a mencionar um pacto oligárquico entre agentes públicos, políticos e empresários para saquear os cofres públicos, como mencionou no dia 2, em Fórum da ONU em São Paulo.
Em seu voto, Barroso iniciou destacando que o fato de Lula ser o autor do habeas não faz diferença. Gostaria de dizer e logo de inicio como disse na sessão passada que não me é indiferente se tratar aqui de um habeas corpus impetrado por um ex-presidente da república, como Luiz Inácio Lula da Silva, e mais do que isso de um presidente que deixou o cargo com elevados índices de aprovação popular e presidiu o país em período de relevante crescimento econômico e expressiva inclusão social. Não é entretanto o legado político do presidente que está aqui em discussão.
Assim como Alexandre de Moraes, Barroso destacou. O que vai se decidir é se vai se se aplica a ele ou não a jurisprudência que esse Tribunal firmou e que em tese deve se aplicar a todas as pessoas.
Eu acho que esse julgamento é um teste importante para o sentimento republicano a democracia brasileira e o amadurecimento institucional, que é a capacidade de assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, consideração e igualdade, o nosso papel aqui árduo como possa ser e muito acima de sentimentos pessoais é o de assegurar a razão. A razão pública, da constituição por sobre as paixões políticas, afirmou.
O ministro ainda disse que gostaria de deixar claro logo que o STF não funciona como uma quarta instância de julgamento, que se iniciou na 13ª Vara de Curitiba e passou para o TRF-4 e que não é o mérito da decisão que estrá sento discutido. o Supremo não está julgando se há provas adequadas. Não é essa a materia. isso deve ser discutido em outro tipo de procedimento.
Tanto como frisou o ministro Alexandre de Moares é preciso de fato saber se essa decisão do STJ contém ilegalidade ou abuso de poder, porque esses são os fundamentos que justificam a impetração do habeas constitucional. Portanto, o ministro Fachin tentou cingir a questão ao que ela verdadeiramente deveria ser. saber se o STJ cometeu ilegalidade ou abuso de poder ao aplicar a um caso concreto a orientação do Supremo. A resposta é chapadamente: Não.
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