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O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCES) Valci José Ferreira de Souza formalizou ao órgão, no fim da tarde desta terça-feira (5), seu pedido de aposentadoria.
Por decisão da Justiça, ele está fora das funções desde 2007. Mesmo assim, continua recebendo salários. Se confirmada a aposentadoria, ele deverá ter direito a salário integral, que hoje é de cerca de R$ 35 mil, brutos.
O TCES deve encaminhar o pedido de aposentadoria ao Instituto de Previdência dos Servidores (IPAJM) até esta sexta-feira (8), informou o órgão. Caberá ao instituto previdenciário conceder a aposentadoria a Valci. Quando confirmado e publicado o ato da aposentadoria, caberá ao tribunal declarar a vaga aberta.
O pedido de Valci, protocolado às 17h31 de terça-feira, dá a largada para a corrida pela cobiçada cadeira de conselheiro de Contas. É da Assembleia Legislativa a prerrogativa de escolher o sucessor de Valci tradicionalmente, um deputado é indicado pelo parlamento, embora não obrigatoriamente um deputado deva ser o dono da vaga.
Há mais de 11 anos afastado do cargo por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Valci Ferreira tem a função exercida por conselheiros substitutos. Ele está em prisão domiciliar desde o ano passado.
O CASO
Em 2016, o STJ condenou o conselheiro afastado a dez anos de prisão, por lavagem de dinheiro e peculato, que é quando usa-se o cargo público para conseguir vantagens.
Os crimes foram praticados na Assembleia Legislativa ainda entre 1997 e 2001, quando Valci era deputado estadual ao lado de José Carlos Gratz.
Na condenação, o STJ também determinou que ele perdesse o cargo definitivamente. No entanto, o caso ainda não transitou em julgado. Hoje, portanto, embora afastado, ele ainda é um conselheiro de contas.
Na última segunda-feira, um dia antes de o pedido de aposentadoria ser formalizado, foi publicada a rejeição de embargos apresentados em recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi da 1ª Turma da Suprema Corte, à unanimidade.
Apesar do revés, a defesa de Valci Ferreira diz que seus recursos no STF ainda não foram esgotados e negaram esforço para correr com a aposentadoria do conselheiro antes que a Justiça sacramente a perda do cargo.
"A defesa ainda dispõe de recursos, não havendo perspectiva imediata de trânsito em julgado da ação penal", informaram os advogados Marco Antonio Gama Barreto e Henrique Zumak.
A reportagem também perguntou quais os motivos para pedir a aposentadoria neste momento e se não há constrangimentos, por conta da decisão anterior do STJ. As razões para a efetivação do pedido de aposentadoria são de foro pessoal e (...) se trata do exercício de um direito de quem contribuiu para o sistema previdenciário por longo período, informaram.
No final do ano passado, Valci havia pedido ao IPAJM a contagem do tempo oficial de contribuição para providenciar a aposentadoria. Fontes com trânsito no TCES acreditam que ele preenche requisitos para receber o salário integral de conselheiro.
Em janeiro deste ano, Valci teve ganhos de R$ 41,4 brutos. Além do subsídio de R$ 35,4 mil, foram outros R$ 6 mil de complementos e correções. Recebeu, líquidos, R$ 16,8 mil. As informações estão no Portal da Transparência do TCES.
Além de descontos previdenciários e aqueles aplicados pela limitação do teto salarial, cerca de R$ 5 mil são retirados por ordem judicial, para reparação dos prejuízos apontados pela Justiça.
Para a ONG Transparência Capixaba, a concretização da aposentadoria de Valci representa a certeza da impunidade e de que ainda se pode enriquecer às custas do Estado com um salário vitalício de um cargo que, para ser ocupado, exige reputação ilibada.
ENTENDA
Era Gratz
O caso do "Seguro da Assembleia" levou Valci Ferreira à condenação, junto com José Carlos Gratz. Os crimes apontados foram praticados entre 1997 e 2001, quando eram deputados.
Afastamento
O STJ determinou o afastamento de Valci do TCES em 2007. Mesmo fora das funções, ele recebe salários.
Prisão
Em 2017, ele teve a prisão decretada. Só foi preso em fevereiro de 2018, após mais de três meses foragido.
Em casa
Em outubro de 2018, Valci, aos 72 anos, ganhou direito à prisão domiciliar, condição em que permanece.
Tese do Supremo
Além de estabelecer, em 2018, que só devem ser processadas nas instâncias superiores as autoridades com foro investigadas por crimes que guardem relação com o mandato, o STF também fixou que, quando em fase de alegações finais, a instância competente não é mais alterada. O caso de Valci, mesmo com a aposentadoria, deve ser finalizado no Supremo Tribunal Federal.
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