Posse de arma mais fácil para 90 mil comerciantes no Espírito Santo

O governo federal vai flexibilizar a posse de armas de fogo – permissão para ter o armamento em casa ou no trabalho –, para moradores de cidades violentas e de áreas rurais, servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais. Somente no Estado, a população de 65 das 78 cidades e os 90 mil comerciantes estabelecidos no Estado terão mais facilidade de obter a posse.

Formulado sob a orientação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o decreto que já está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro pode ser publicado ainda hoje. A informação foi dada ontem pelo governador de São Paulo, João Dória, em entrevista à imprensa em Brasília após reunião com o presidente.

O conteúdo do decreto, antecipado ontem pelo SBT, facilita a posse de arma de fogo e prevê que o interessado possa ter até duas armas nos seguintes casos: brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes, proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, residentes em áreas rurais e servidores públicos que exercem funções com poder de polícia. Além de colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Atualmente, só é permitida uma arma por cidadão civil. Atiradores esportistas, caçadores e colecionadores podem ter até seis.

Com a flexibilização, fica facilitada a prova da necessidade de armas do cidadão, que pelas leis atuais tem mais restrições. Hoje, a pessoa deve preencher requisitos argumentando o porquê de comprar a arma, se tem a segurança comprometida, por exemplo.

A medida alcançará 71,7% dos municípios do Estado, visto que 65 das 78 cidades capixabas têm taxa de homicídio maior do que dez por 100 mil habitantes. Esses locais concentram 90% da população do Espírito Santo.

O texto, entretanto, também trata da flexibilização para Estados com essa taxa de mortalidade. Mas não está claro se a medida é para o Estado por completo ou as cidades com mais mortes. O Espírito Santo seria incluído, pois seu o índice é de 27,9 por 100 mil habitantes.

REGRAS

Em todos os casos, para a posse de arma estão mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências.

No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação criará a obrigação de que o proprietário da arma tenha um cofre para guardá-la.

Atualmente, é possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas 20, 28, 36, 32 e 12; rifles 22; carabinas 38; e pistolas 32, 22 e 380. Além dos armamentos, também é possível comprar munições e carregadores. O decreto de Bolsonaro deve autorizar calibres diversos. Não deve existir mais aqueles restritos às forças de segurança. O que especifica os calibres é o regulamento do comprimento de cano e outras características.

PORTE

O decreto vai contemplar apenas a posse de arma, que é o direito de manter uma arma dentro de casa ou no trabalho. O texto não trata de porte – autorização para se deslocar com o armamento –, mas, em entrevista ao SBT no último dia 3, o presidente afirmou que também flexibilizará as exigências para o porte.

Especialistas apontam que esse decreto é uma porta para esta outra etapa. “Isso é extremamente preocupante porque nos conflitos do dia a dia a pessoa pode partir para violência letal ao ter uma arma do lado”, avalia o professor do mestrado de Segurança Pública da UVV Pablo Lyra.

Sobre a disponibilidade para comerciantes, o presidente da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio), José Lino Sepulcri, também aponta que há uma preocupação. “Isso tem que ser mais estudado. Tanto a posse quanto o porte devem ter regras rigorosas. A segurança deve ser pensada com um todo, não cada um fazer a sua defesa individual.”

> Novas regras dividem opinião de especialistas

SEGURANÇA

Tira-dúvidas

Qual a diferença entre posse e porte de arma?

A posse de arma é o direito de manter uma arma dentro de casa ou no trabalho. O porte, o direito de andar armado em qualquer lugar.

Quem pode ter arma no Brasil atualmente?

É preciso preencher uma série de requisitos expostos na lei. Se for um civil comum, tem que entrar com um processo na Polícia Federal. Se colecionar armas e/ou for atirador esportivo ou caçador, a permissão deve ser solicitada ao Exército. É preciso ter mais de 25 anos, preencher os requisitos legais, entre eles, aptidão mental e capacidade de manuseio e pedir autorização à PF. O cidadão deve escrever uma declaração explicando por que precisa de uma arma. A compra só poderá ser feita se o delegado concordar com os argumentos e conceder a licença. Preenchidos todos os requisitos anteriores, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) autorizará a compra da arma de fogo, sendo que o certificado de registro será expedido pela PF.

Quantas armas uma pessoa pode ter?

O civil comum hoje só pode ter uma arma. Caçadores, atiradores e colecionadores podem ter até seis armas dentro de casa.

No Brasil, pode-se comprar legalmente quais armas?

É possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibres 32, 22 e 380. Além dos armamentos, também é possível comprar munições e carregadores. O decreto de Bolsonaro deve autorizar calibres diversos. Não deve existir mais calibres restritos às forças de segurança. O que especifica os calibres é o regulamento 105 do comprimento de cano e outras características.

Quanto custa uma arma no país?

Em lojas em que é possível adquirir uma arma de fogo, os valores giram entre R$ 1,8 mil e R$ 6 mil. Para revender uma arma, o interessado em comprá-la precisa preencher todos os requisitos legais e ter autorização da PF. Revender uma arma sem que o comprador atenda a essas exigências é crime.

Comprada a arma, é preciso registrá-la?

A PF emite o documento, com validade de cinco anos, que comprova que o cidadão foi autorizado a ter uma arma para deixá-la exclusivamente dentro de casa (ou no seu local de trabalho, caso seja o dono ou responsável legal pelo estabelecimento).

Posso ser preso em caso de posse ou porte ilegal de arma?

Sim. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse, a posse irregular de arma de fogo prevê pena de um a três anos de reclusão, além de multa; o porte ilegal de arma, de dois a quatro anos de prisão, além de multa; e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças de segurança, de três a seis anos, além de multa.

O QUE PREVÊ O DECRETO 

Quem poderia ter arma

Agentes públicos de segurança e de administração penitenciária;

Agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; Residentes em área rural;

Residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, (cidades ou Unidades da Federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes);

Titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais; colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Continua valendo

A regra que determina que é preciso ter 25 anos ou mais, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências.

Cofre

Em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, deverá ser comprovada a existência de um cofre para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto ou a existência de um "local seguro para armazenamento de armas de cano longo.

Efetiva necessidade

Para conseguir a permissão para a posse de arma será preciso comprovar “efetiva necessidade”. As justificativas para o pedido serão analisadas pela PF (Polícia Federal), sob orientação do Ministério da Justiça. Segundo a versão preliminar, a solicitação pode vir a ser negada caso a declaração de “efetiva necessidade contenha afirmações falsas”.

Anistia

O novo decreto poderá ainda anistiar quem possui armas em situação irregular por não ter renovado o registro. O governo também pretende aumentar o prazo de vencimento do registro, que hoje é de cinco anos, para dez anos.

MUNICÍPIOS CAPIXABAS ONDE SERIA POSSÍVEL

TER A POSSE DE ARMA

Cidades com mais de 10 mortes para cada 100 mil habitantes

Afonso Cláudio

Água Doce do Norte

Águia Branca

Anchieta

Aracruz

Atílio Vivacqua

Baixo Guandu

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Brejetuba

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Colatina

Conceição da Barra

Dores do Rio Preto

Ecoporanga

Fundão

Guarapari

Ibatiba

Ibiraçu

Ibitirama

Irupi

Itaguaçu

Itapemirim

Iúna

Jaguaré

Jerônimo Monteiro

João Neiva

Laranja da Terra

Linhares

Mantenópolis

Marataízes

Marilândia

Montanha

Muniz Freire

Nova Venécia

Pancas

Pedro Canário

Pinheiros

Piúma

Rio Bananal

Rio Novo do Sul

Santa Maria de Jetibá

São Mateus

Serra

Sooretama

São Domingos do Norte

São Gabriel da Palha

São José do Calçado

São Roque do Canaã

Viana

Vila Pavão

Vila Valério

Vila Velha

Vitória