O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) realizou um pedido de urgência na apreciação do processo judicial de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) para garantir a suspensão do reajuste das tarifas de pedágio do trecho da BR101 localizado no estado. O motivo seria, de acordo com o órgão, a necessidade de acabar com a ilegalidade do benefício que a Eco101 continuaria a usufruir diante da falta de providências por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em reduzir os valores de pedágio ou multar a concessionária.
Para a Procuradoria, a concessionária do serviço não tem realizado obras obrigatórias para garantir segurança e estabilidade de fluxo do trânsito da BR, aspectos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), sendo que, no entanto, o usuário da estrada não tem visto diminuição proporcional do valor pago, tudo isso sem correspondente intervenção da agência reguladora.
A medida de suspensão pela Justiça, segundo o MPF, deve ser aplicada até que seja normalizado o cronograma da duplicação prevista para o trecho ou até que a ANTT decida aplicar adequadamente descontos aos valores pagos de pedágio, já que há descumprimento contratual por parte da Eco101. Além disso, o órgão pede judicialmente a aplicação de sanções à concessionária.
Para o órgão, as únicas revisões possíveis no valor das tarifas seriam as que previssem o reajuste inflacionário, o que acabaria por evitar danos futuros ao próprio usuário.
DUPLICAÇÃO
A Eco101 se comprometeu, no contrato de concessão de serviço público, a duplicar 197,3 quilômetros do trecho da BR101 que cruza o Espírito Santo. Até o momento, em seis anos de concessão, apenas 20,5 quilômetros foram duplicados, sendo que, destes, apenas 15,5 quilômetros estão efetivamente liberados para uso, o que corresponde a menos de 8% da previsão estipulada.
AÇÃO EM CURSO
O Ministério Público Federal informou que desde agosto de 2017 entrou com ação civil pública, em que pede que a Eco101 indenize os usuários em R$ 10 milhões de reais pelas inexecuções do contrato. Na ação, o MPF pede que o valor seja convertido integralmente em desconto na tarifa do pedágio.
A ANTT também é alvo da ação civil pública, já que, no entendimento do Ministério Público, não vem utilizando do poder de punir de que dispõe para fazer valer as previsões contratuais da Eco101, ou mesmo de realizar revisões na tarifa estabelecida.
OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
A Eco101, além de outras concessionárias nos Estados de Goiás, Bahia e Espírito Santo, é alvo de uma investigação por superfaturamento das tarifas de pedágios cobrados nas rodovias federais.
No estado, a concessionária foi alvo de três mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na sede da empresa no último 11 de abril. A ação foi parte da Operação Infinita Highway.
Segundo as investigações, as concessionárias contratavam laudos falsos que atestavam a qualidade das rodovias. Assim, evitavam a aplicação de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), as irregularidades sob investigação apontam que foram arrecadados indevidamente pelo menos R$ 330 milhões em pedágio dos usuários nos Estados investigados. Tais valores decorreriam de problemas relacionados à baixa qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias cujos nomes não foram divulgados. Apenas o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) fez menção à Eco101 em sua nota.
As investigações apontam que os fatos podem ter ocorrido com o consentimento da ANTT, que também foi alvo da operação realizada pela PF.
