0min de leitura
Quase um terço da tropa da Polícia Militar ainda não se livrou completamente do risco de punição em decorrência da participação na greve de fevereiro de 2017. Isso porque devem passar pelo crivo da Justiça estadual os casos de 2.685 policiais pelo cometimento de crimes militares. Entre esses está a maior parte dos policiais beneficiados ontem pelo perdão administrativo, com a aprovação do projeto de anistia do governo do Estado na Assembleia Legislativa. Do total de militares que podem ser processados, 1.600 já são réus na Justiça estadual.
Um exemplo desta situação é o capitão Evandro Guimarães Rocha, que se livrou da expulsão com a anistia, mas já foi condenado pela Vara da Auditoria Militar a uma pena de dois anos.
NÚMEROS
O número dos que podem ser processados judicialmente é, inclusive, maior do que o de 2.622 policiais que foram alvo de investigações por transgressões administrativas, e que foram beneficiados com a anistia, projeto aprovado na manhã de ontem, por unanimidade, na Assembleia Legislativa. Lei que foi sancionada pelo governador Renato Casagrande, fazendo cair as punições que haviam sido aplicadas.
A via administrativa, por intermédio dos vários tipos de procedimentos, é um dos caminhos de investigação adotados pela PM e visa a punição das transgressões disciplinares, podendo resultar até na expulsão, o que foi feito com 23 policiais, que agora serão perdoados. Este é um tipo de penalidade, como explica o criminalista Ludgero Liberato, aplicado pela própria PM.
Ao todo, em decorrência da greve de 2017, a PM instaurou 723 procedimentos administrativos, e ainda faltavam abrir outros 886. Investigações que alcançariam um total de 2.622 militares.
Até o momento, haviam sido punidos 183 policiais. Destes, 23 foram expulsos. Com a anistia, eles retornam ao trabalho e a eles será destinado um pagamento retroativo, pelo tempo em que deixaram de receber, que totaliza R$ 839 mil. Há ainda outros três oficiais que tiveram a sua expulsão finalizada pela PM, mas a decisão ainda não foi homologada pelo Tribunal de Justiça.
OUTRO
Mas existe outro caminho também utilizado pela PM. É quando se identifica indícios da prática crime militar e é aberto um inquérito policial militar (IPM). Liberato explica que, ao ser concluído, ele é encaminhado ao Ministério Público, que pode fazer a denúncia e apresentá-la ao juiz da Vara da Auditoria Militar. Nestes casos, caberá à Justiça estadual aplicar a punição.
De acordo com o criminalista, quando se trata de outros servidores que não são militares, o inquérito é apurado pela Polícia Civil, enquanto a investigação administrativa é feita pelo órgão onde a pessoa atua. No caso da PM, é ela quem conduz os dois processos, relata.
Desde a greve, a Corregedoria da PM abriu um total de 120 IPMs. Alguns foram por condutas coletivas, que abrangem unidades inteiras da corporação e outros por condutas individuais. Ao todo, segundo a estimativa da própria PM, é de que eles resultem no indiciamento de 2.685 policiais.
Deste total, 1.600 policiais já foram indiciados, a Promotoria Militar fez a denúncia e ela foi aceita pela Justiça estadual. Com isto todos se tornaram réus em processos que já estão tramitando.
Segundo levantamento obtido por A GAZETA, a maioria das denúncias coletivas que já tramitam na Justiça foram feitas por unidades da PM. O número mais expressivo de réus envolve o 6º Batalhão, localizado na Serra, com 448 policiais que foram denunciados.
Ao todo, respondem a processo na Vara da Auditoria Militar policiais de 11 batalhões, além do Batalhão de Trânsito, de duas companhias independentes, e dos policiais que participavam da extinta Ronda Tática Móvel (Rotam). Sem contar os processos individuais.
Há ainda 10 militares e 14 familiares que também estão sendo processados na pela 4ª Vara Criminal de Vitória também por participação na greve.
CONTINUIDADE
São processos que não serão afetados, segundo Liberato, pela anistia aprovada ontem. A exceção é se for aprovado o projeto de alteração de lei que tramita no Congresso Nacional e que também visa a anistia, incluindo os processos judiciais. A proposta foi aprovada pela Câmara no final do ano passado e agora vai para a votação no Senado. Os trabalhos serão retomados no próximo dia 5.
ENTENDA A DIFERENÇA DOS PROCESSOS
Administrativas
Objetivo
São processos abertos pela PM que visam à punição de transgressões administrativas. Em alguns casos, podem resultar em expulsões.
Procedimentos abertos
Desde a greve da PM, foram instaurados 723 procedimentos administrativos para investigar a conduta dos policiais que tiveram envolvimento na greve.
Novos procedimentos
Ainda seriam abertos um total de 886 procedimentos administrativos.
Punições
Em decorrência dos procedimentos que foram abertos (723), ocorreu a punição de 183 militares.
Exclusões
Dentre os 183 militares punidos, um total de 23 foram expulsos dos quadros da corporação. Além deles, outros três oficiais tiveram suas expulsões decididas em procedimentos administrativos, mas elas aguardavam a homologação do Tribunal de Justiça.
Anistia
O perdão administrativo aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado ontem por Renato Casagrande beneficia somente os casos administrativos, ou sejam, as punições que atingiriam cerca de 2.622 militares. A anistia contempla ainda as expulsões, que deixam de existir.
Pagamento
Com a concessão da anistia aos 23 militares que haviam sido expulsos, eles retornam para os quadros da PM. Vão ter direito ao pagamento de todos os salários que somam R$ 839.148,80.
Criminal
Inquéritos
Outro tipo de investigação feita pela PM são os inquéritos policiais militares (IPMs), abertos quando ocorre a identificação de indícios de crimes militares.
Greve
Em decorrência da paralisação de fevereiro de 2017, foram instaurados pela corregedoria da PM um total de 120 IPMs, o que abrange um total de 2.685 policiais que podem ser indiciados pelo cometimento de crimes militares segundo informações da própria PM.
Passos
Depois de concluídos, os IPMs são encaminhados para o Ministério Público Estadual, que pode oferecer a denúncia contra os militares. O juiz da Vara da Auditoria Militar decide se aceita a denúncia, tornando o policial réu, e caberá a ele aplicar a punição judicial.
Réus
Os IPMs já concluídos pela Corregedoria da PM resultaram na denúncia de centenas de policiais feitas pelo Ministério Público. Atualmente, cerca de 1.600 já são réus em processos judiciais.
Levantamento
Ao todo, respondem a processos na Vara da Auditoria Militar 1.600 policiais de 11 batalhões, além do Batalhão de Trânsito, de duas companhias independentes, e dos policiais que participavam da extinta Ronda Tática Móvel (Rotam). Sem contar os processos individuais.
Outros
IPMs
Há ainda IPMs que estão em fase de conclusão para serem enviados ao Ministério Público Estadual.
Anistia
O perdão administrativo aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo e sancionado ontem por Renato Casagrande, segundo a lei do próprio governo, não atinge os processos que tramitam na Justiça estadual. No caso, ainda pode ocorrer a punição para os 2.685 policiais alvos de indiciamento.
Destino
Depois de ser instaurado, em regra, o IPM só pode ser arquivado por decisão do Ministério Público Estadual, sendo motivado inclusive por falta de provas. O promotor também pode decidir não denunciar todas as pessoas que foram indiciadas pela PM. Da mesma forma, o juiz pode não aceitar a denúncia feita pelo MPES.
Julgamento
Vários dos processos que envolvem os 1.600 policiais que já são réus estão com audiências agendadas para os próximos dois meses.
Outros
Justiça Criminal Além dos processos na Vara da Auditoria Militar, há policiais respondendo a processos na 4ª Vara da Justiça Criminal de Vitória pela participação na greve de fevereiro de 2017. São 10 militares e 14 familiares que são alvos de ação penal que já estão em fase de conclusão.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
