Por unanimidade dos presentes, a Câmara de Vereadores de Serra aprovou com 22 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 55/2019 que dispensa a obrigatoriedade de moradores do município em fazer a calçada cidadã. Além da obra, o texto ainda retira a necessidade de alvará para pequenas reformas em residências, como a troca de piso e revestimento, pintura interna, substituição de telha e pintura de fachada, entre outros.
De acordo com o PL, de autoria do vereador Pastor Ailton (PSC), fica sob a responsabilidade da Prefeitura de Serra a execução das adequações necessárias, além de manter e conservar, assumindo a obrigação pelas calçadas. Para o pastor, o projeto atende o anseio do morador.
"Em alguns bairros, por exemplo, Manguinhos, Laranjeiras, Valparaíso, Novo Horizonte, todos a prefeitura executou a calçada. Nos bairros mais carentes, mais periféricos, é que tem essa cobrança, com mais rigor. Então assim, por que dois pesos e duas medidas?", explicou.
A administradora Alexandra Vertuani contou à reportagem que a mãe, moradora do bairro Serra Dourada, recebeu a notificação no início do ano para que a calçada fosse padronizada. Segundo ela, a prefeitura deu o prazo de 60 dias para que desse entrada na autorização das obras.
Lei que dispensa morador de fazer calçada cidadã é aprovada na Serra
"Eu acho muito justo (a aprovação da não obrigatoriedade) já que o morador não pode fazer nada na calçada. A gente não pode quebrar, fazer rampa, não pode fazer uma cobertura, nada. Já que ela não é do morador, nesse sentido, e a prefeitura faz a questão desse padrão, eles que têm que ter a responsabilidade", disse.
O funcionário militar estadual, Ângelo Panceri Júnior, que é morador do bairro São Diogo, também foi um dos notificados pelo órgão. Para ele, a construção da calçada é de responsabilidade do poder público.
"Na hora de fazer a calçada eles falam que é obrigação do proprietário da casa, mas quando você usa a calçada para colocar um entulho, ou para colocar uma areia para a obra da casa, eles te notificam e falam que a calçada não pertence a você. Se é uma coisa que não me pertence eu acho que não deveria ser obrigação minha fazer", desabafou.
Após a aprovação, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos.
Por meio de nota, a Prefeitura de Serra disse que o Projeto de Lei será analisado pela área técnica do órgão.
