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Empresas do ES vão poder parcelar dívidas de ICMS em até 15 anos

Empresas do ES vão poder parcelar dívidas de ICMS em até 15 anos

Proposto pelo governo do Estado, novo Refis foi aprovado na Assembleia Legislativa e também prevê descontos em juros e multas para quem aderir ao programa

Publicado em 14 de março de 2023 às 18:43

Proposto pelo governo do Estado, o novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em regime de urgência, durante sessão realizada nesta terça-feira (14). O projeto de lei segue agora para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

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