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Nova lei de trânsito: confira as dúvidas mais comuns sobre as mudanças

A Lei n° 14.071/2020 foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado e sofreu alterações no Congresso até ser aprovada no dia 22 de setembro

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 14/04/2021 às 02h00
Atualizado em 14/04/2021 às 02h02
BR 262 em Jardim América - Paralisação dos rodoviários gera ônibus lotados e congestionamento no trânsito da Grande Vitória
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a vigorar segunda-feira (12). Crédito: Fernando Madeira

lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor na segunda-feira (12). As mudanças deixaram dúvidas em quem transita no Estado. Aumento do limite de pontos e validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) fazem parte do pacote.

A Lei nº 14.071/2020 foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado e sofreu alterações no Congresso até ser aprovada no dia 22 de setembro, Dia Mundial Sem Carro. A data é usada para conscientizar sobre os impactos negativos do transporte individual motorizado.

Para responder às dúvidas mais recorrentes dos leitores, A Gazeta reuniu os trechos da lei e as informações divulgadas pelo Ministério da Infraestrutura, do governo federal, e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) do Rio Grande do Sul.

Com a nova lei, tenho de ter quantos pontos para minha CNH ser suspensa?

De acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro, o condutor terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa quando acumular 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas; se acumular 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima; se completar 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima. O condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações, terá o documento suspenso quando fizer 40 pontos, no período de 12 meses (neste caso, as regras são válidas para infrações lavradas a partir 12 de abril).

CNH
Motorista pode acumular até 40 pontos na CNH. Crédito: Radar Nacional

Qual o prazo para renovar a CNH?

Para os condutores com menos de 50 anos, a CNH terá validade de até 10 anos. Quem tem entre 50 e 70 anos, deve renovar o documento em um intervalo de cinco anos. Se o condutor tiver 70 anos ou mais, a renovação acontece a cada três anos. É importante destacar que a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Quem dirige sob efeito de álcool ou drogas e, provoca morte ou lesão corporal no trânsito, pode receber pena alternativa?

Agora está proibida a substituição da pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou de lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.

Condutor é preso embriagado fazendo “zigue-zague” na BR 101, em Linhares
O novo Código de Trânsito entrou em vigor nesta segunda-feira (12). Crédito: PRF/Divulgação

Quais as regras para transportar criança no carro?

Passa a ter a obrigatoriedade do uso da cadeirinha no CTB as mesmas faixas etárias da Resolução do Contran. A nova regra trouxe também a adequação de dispositivos em função do peso e altura da criança. O bebê conforto é indicado para crianças de até 1 ano de idade e até 13 kg. A cadeirinha é utilizada para crianças de 1 a 4 anos de idade, que tenham entre 9 e 18 kg. O assento de elevação é indicado para crianças de 4 a 7 anos e meio de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura, com peso entre 15 e 36 kg. Para crianças com mais de 7 anos e meio até 10 anos de idade que ainda não tenham atingido 1,45 m de altura, o transporte deverá acontecer no banco traseiro, usando o cinto de segurança.

Crianças até 1 ano devem ser transportadas no bebê conforto.
Crianças até 1 ano devem ser transportadas no bebê conforto. Crédito: Freepik

Qual a idade mínima para transportar criança em moto?

É proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Devo andar com luz baixa durante o dia em rodovias?

Não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL (luz de rodagem diurna), quando em pista duplicada ou dentro do perímetro urbano.

Se uma rajada de vento atingir pela esquerda, o motociclista deve inclinar-se e empurrar o guidão para o lado esquerdo.
Se uma rajada de vento atingir pela esquerda, o motociclista deve inclinar-se e empurrar o guidão para o lado esquerdo. . Crédito: Divulgação.

Fui abordado pela polícia quando trafegava de moto com os faróis apagados. Qual infração cometi?

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados é uma infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

O que acontece quando o motociclista é abordado sem viseira ou óculos de proteção?

A nova regra estabelece que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran, será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização

Ainda é obrigatório portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de papel?

O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Como ficam a validade e o período de renovação do exame toxicológico?

Se o condutor conta com um CNH válida por 3 anos,  a renovação acontece a cada 18 meses. O mesmo procedimento é obrigatório a cada 2 anos e 6 meses para os condutores de categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos. Quem tem acima de 70 anos não precisa renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH. Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 2 anos e 6 meses (art. 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido: a conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

 Ponte Florentino Avidos, onde o ciclista Pedro Paulo Alves, o Pepê, foi atropelado e morto por um ônibus do Sistema Transcol no último domingo, (27)
Ponte Florentino Avidos: ciclista divide espaço com veículos . Crédito: Fernando Madeira

Fui autuado porque não reduzi a velocidade ao passar por um ciclista. E agora?

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.

Qual o prazo legal para indicar um condutor que cometeu infração com meu veículo?

Agora o prazo para indicar o condutor infrator é de 30 dias.

Qual o prazo para comunicar uma venda?

O prazo para comunicação de venda passa a ser de 60 dias. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

Antes da mudança na lei, quem pretendia fazer o curso de habilitação tinha aulas práticas à noite. Isso está mantido?

Não há mais obrigatoriedade em realizar aulas práticas no período noturno.

As ciclofaixas de Vitória estarão liberadas de domingo (6) a terça-feira (8), das 7h às 15h
Ciclista trafega na ciclofaixa no Centro de Vitória. Crédito: Fernando Madeira

Sou motorista e ciclista. O código prevê punição para quem para na ciclovia ou ciclofaixa?

Parar em ciclovia ou ciclofaixa agora é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O curso preventivo de reciclagem era obrigatório para quem os condutores das categorias C, D e E, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 14 e 19 pontos nos últimos 12 meses. E agora?

É obrigatório para condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses.

Qual o valor da multa para quem deixa de transferir o veículo no prazo de 30 dias?

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo é infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

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