MP e Guarapari assinam termo para melhorar acolhimento da população de rua

Após flagrar irregularidades em serviços socioassistenciais destinados à população em situação de rua em Guarapari, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível do município, firmou um acordo com a prefeitura local para a reestruturação das ações de assistência social voltados a este público.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Guarapari e a Promotoria decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPES em 2020, com foco em garantir os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua de Guarapari. Foram realizadas diversas inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados a essa população, sendo identificadas falhas na constituição de uma equipe técnica e na estrutura física do Centro Pop.

O acordo firmado com o município após a emissão de um Relatório e Parecer Social pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (Caco) determina, entre outros pontos:

• Adequação da estrutura física do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), com melhoria dos equipamentos (telefone, internet, veículos, materiais de escritório); 
• melhoria do quadro de pessoal, com a contratação de mais profissionais (motorista, auxiliar administrativo, profissionais de nível médio); 
• promoção de grupo de trabalho intersetorial entre as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde;
• adequação do serviço de abordagem social, inclusive com abordagens noturnas; 
• instalação do Serviço de Acolhimento Institucional ou em albergue, aluguel social, consultório de rua ou na rua, com a utilização do serviço de saúde municipal; 
• divulgação de alertas meteorológicos por parte da Defesa Civil para prevenção de ondas de frio e chuvas com maior antecedência, entre outras.

Os prazos previstos para que a Prefeitura de Guarapari implemente todas as medidas estabelecidas, considerando a complexidade de cada uma, varia de 60 a 120 dias a partir da assinatura do termo, que ocorreu em 12 de junho. Como medida fiscalizadora, o MPES instaurou um novo procedimento administrativo exclusivo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC.