STF faz história ao acabar com tese de legítima defesa da honra em feminicídios

A tese de "legítima defesa da honra", sepultada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º), sempre teve um sabor amargo, quando a sociedade ainda aceitava justificativas para a violência contra a mulher.  Demorou demais, mas em pleno século 21, qualquer concepção jurídica que coloque o comportamento feminino como motivador desses crimes de gênero passou a ser inconcebível e anacrônica.

Em julgamentos nos quais a "defesa da honra" era usada como estratégia de defesa, havia sempre uma inversão de valores: a vítima acabava sendo colocada na posição de culpada, enquanto o assassino era vitimizado. Uma insanidade que por muito tempo foi aceita, configurando os chamados "crimes passionais".

Um dos casos brasileiros mais emblemáticos foi o primeiro julgamento, em 1979, de Doca Street pela morte da socialite Ângela Diniz, em Búzios. A postura da vítima, uma mulher à frente do seu tempo e dona de suas escolhas, foi usada pela defesa para desmerecê-la. A tese da "legítima defesa da honra" transformou o algoz em vítima, que recebeu uma pena de dois anos. Praticamente uma absolvição.

A decisão do STF é histórica, significativa e retumbante. A defesa de acusados, o Ministério Público, a polícia e a Justiça ficam impedidos de usar a tese ou qualquer argumento que remeta a ela, durante a investigação ou julgamento de casos de feminicídio, inclusive no tribunal do júri. Varre-se do mapa, assim, a estratégia machista de relativizar a violência de gênero. 

A ministra Rosa Weber,  na presidência do Supremo, foi categórica: “Não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

O posicionamento definitivo do STF não foi o único importante para a vida das mulheres nesta semana. Também na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Protocolo Não é Não, com foco em casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais onde há consumo de bebida alcoólica. Uma forma de combater a escalada da violência provocada por constrangimentos causados pela insistência (verbal ou física) depois que a mulher manifesta que não tem interesse na interação.

As duas vitórias desta semana têm uma relação próxima, ao reforçar que mulher nenhuma "merece" ser vítima de qualquer violência que seja. E que os homens precisam aprender o significado de um "não", em qualquer circunstância.