Às vezes, no Brasil, é possível celebrar uma reação rápida e eficiente do Congresso diante da gravidade de um problema. A aprovação do ECA Digital, após a repercussão do vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, em agosto do ano passado, é um desses casos. Ficou evidente a urgência de um novo escopo legislativo para proteger crianças e adolescentes na internet. Nesta semana, o novo regramento aprovado pelos parlamentares duas semanas após a publicação do vídeo entrou em vigor.
O impacto aguardado com as novas regras pode ser resumido com uma frase de Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, em artigo publicado com exclusividade no Espírito Santo por este jornal: "Ao reconhecer que a vida social se expandiu para as redes e plataformas digitais, o país afirma também que a cidadania deve ser plenamente exercida nesses espaços". É, basicamente, acabar com a terra sem lei para crianças e adolescentes que, inevitavelmente, nascem e crescem povoando o meio digital.
E, no papel, as medidas adotadas para tanto estão sendo aplaudidas por especialistas do meio jurídico e de mídias digitais. É uma camada de proteção à infância e à adolescência essencial diante da vida digital que todos levamos, já que não há mais separação entre a vida dentro e fora das telas.
Um dos pontos mais importantes diz respeito à exigência de ferramentas mais confiáveis de aferição da idade dos usuários, algo que até hoje dependia somente de um clique sem nenhuma barreira efetiva, uma autodeclaração sem a necessidade de confirmação.
Ainda não há definição sobre qual o método específico de confirmação, o que vai exigir nova regulamentação. E é nesse ponto que será necessária atenção redobrada e cobrança das plataformas digitais, para que a exigência não se perca em meio a obstáculos a sua implementação. Uma legislação, por melhor e mais avançada que seja, sem aplicação real acaba sendo inócua.
O Congresso deveria seguir nessa toada e, após encarar os desafios que cercam a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliar para as questões que envolvem toda a sociedade. A regulação das plataformas digitais no país também precisa de uma aterrissagem, saindo do campo das ideias para a concretização com celeridade, como ocorreu no caso do ECA Digital com tanto êxito.
