Abonos são presentes para poucos e não equalizam sacrifícios

Mais do que prudente, o alerta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) sobre a proibição da concessão de  reajustes ou abonos pelos municípios capixabas até o próximo dia 31 de dezembro, com base na  Lei Complementar 173/2020,  funcionou como um necessário freio nas intenções das prefeituras em promover gastos indevidos com a folha de pagamento. É inoportuno que, de um lado, o país continue atravessando uma crise econômica e social, com desemprego, perda de renda e aumento do custo de vida, e do outro se abra a torneira para alguns grupos. É preciso equalizar os sacrifícios que ainda se impõem. 

A pandemia não acabou, e não terá terminado quando o ano virar e a contrapartida do socorro fiscal dado pelo governo federal aos Estados e municípios deixar de ser uma exigência. Mas a prudência deveria estar internalizada. A regra que vale para reajuste salarial com reposição da inflação e outros benefícios como abonos ou auxílios aos servidores não se aplica aos trabalhadores da Saúde e aos professores da Educação Básica. O segundo grupo se beneficia da mudança na lei que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que passou a exigir que 70% dos recursos sejam destinados ao pagamento de pessoal.

Neste mesmo espaço, no dia 22 de novembro, foi feita uma crítica  a prefeituras da Grande Vitória e do interior do Estado que estavam anunciando abonos de R$ 5 mil a R$ 16 mil ao magistério neste final de ano. Isso porque os gestores municipais também precisavam cumprir a exigência constitucional de aplicar 25% da arrecadação em educação, e às pressas direcionaram esses recursos  que teriam sido tão úteis para o aprimoramento educacional na pandemia ao pagamento de bônus aos funcionários. Um nítido sintoma de má gestão.

No governo estadual, em meio ao pagamento de R$ 6,5 mil de abono neste dezembro aos profissionais da educação que recebem o salário pelo Fundeb, que totalizam 14 mil servidores, criou-se uma saia justa com os que ficaram de fora. A extensão do pagamento não pôde ser decidida pelo Tribunal de Contas neste ano por falta de tempo hábil. Mas, como há também um relevante viés eleitoral sobre a concessão de abonos, é possível que haja uma resposta em 2022 favorável aos demais profissionais. 

Neste mês de dezembro, cidades como Vitória, Cariacica e Fundão se sucederam no anúncio de benefícios financeiros a todos os servidores, mas garantindo que os projetos de lei que vão autorizar o gasto só serão enviados aos legislativos municipais no ano que vem. Serão portanto gastos legais. Mas as chagas da pandemia e das crises que o país enfrenta, infelizmente, não vão mudar de um mês para o outro.

No caso da Capital, a prefeitura justifica o pagamento com a economia de R$ 100 milhões feita com a redução de 50% dos cargos comissionados em 2021. Assim como o governo estadual atribui os abonos concedidos à boa situação fiscal do Estado.

O compromisso financeiro da administração pública deve ser regra, e se prefeitos e governo estão conseguindo manter o equilíbrio das contas públicas, isso pode ser tratado como uma obrigação com seus contribuintes. Estão fazendo o que se espera que façam. Mas é preciso enxergar o Brasil de hoje, os desafios que se enfileiram. As disparidades que gritam. A concessão de abonos é um afago no funcionalismo que tantas outras categorias não recebem. Um presente de fim de ano para poucos.