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Supremo derruba leis municipais e libera aplicativos de transporte

Supremo derruba leis municipais e libera aplicativos de transporte

O ministro Luiz Fux, relator de um dos processos, afirmou em dezembro passado, quando o julgamento começou, que a proibição desse serviço causaria efeito inverso ao objetivo declarado da ação, que é a defesa do consumidor

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