A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), que aceita o acordo feito por Estados para compensações, pela União, de perdas geradas pela Lei Kandir. Na semana passada, os 27 chefes dos Executivos estaduais encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo.
O texto prevê repasse de R$ 65,6 bilhões pela União como compensação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações.
O acordo prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões. Após manifestação da AGU, os termos devem ser homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013.
Caso seja ratificado pela Corte, o acordo deverá ter pontos avaliados pelo Congresso Nacional. A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada. Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.
