STF deve dar novo prazo para o Congresso regulamentar a Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve dar novo prazo para o Congresso Nacional regulamentar a forma de compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Em novembro de 2016, o plenário do STF deu um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas os parlamentares não fizeram isso. Nesta terça-feira, um grupo de 12 governadores foi até a Corte para reclamar do descumprimento da ordem.

O grupo foi recebido por Gilmar Mendes, que é o relator do processo, e pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli. Os governadores pediram aos ministros que mediassem uma negociação com o governo federal sobre as formas de pagamento da desoneração e também do passivo supostamente devido aos estados. Segundo os governadores, as perdas somariam R$ 600 bilhões desde 1996. Desse total, só o estado de São Paulo teria crédito de R$ 100 bilhões. Ainda não foi definido se o STF vai atender esse pedido.

- Desde 1996, o lado da Lei Kandir da desoneração foi feito, o lado da compensação aos estados não foi cumprido. A decisão legislativa se cumpriu pela metade ao passar de todo esse tempo. Precisamos discutir o que fazer com o passivo, discutir o que faremos daqui pra frente, discutir inclusive, em último caso, se a Lei Kandir vai se sustentar - disse o governador do Pará, Helder Barbalho.

Na decisão de 2016, o STF também definiu que, se o Congresso não regulamentasse a Lei Kandir em 12 meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos. O TCU não fez isso. Agora, os governadores preferem que o assunto seja definido pelo Congresso. Gilmar Mendes ainda não definiu qual o novo prazo a ser dado aos parlamentares.

A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações, com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações. No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual s obre o assunto na discussão do Orçamento da União.

Estiveram no STF os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal e Espírito Santo.