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Para impedir a transferência dos recursos da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM) para o Centro-Oeste do país, o governo do Estado vai usar a tese de ilegalidade para travar uma guerra judicial contra o Palácio do Planalto e, assim, garantir os investimentos em um novo ramal ferroviário, ligando o Complexo de Tubarão, em Vitória, ao Porto Central, em Presidente Kennedy.
O argumento para fundamentar a disputa no Judiciário será a lei 13.448/2017, que regulamenta as outorgas de infraestruturas logísticas, como as ferrovias. Segundo o governador Paulo Hartung, a legislação não permite que, nesse tipo de transação, o dinheiro não seja direcionado para melhorias e expansão da própria malha férrea.
A briga no Judiciário foi anunciada ontem. O modelo do processo, se será ordinário, mandado de segurança ou ação civil pública, deve ser definido nos próximos dias. A Procuradoria-Geral do Estado está terminando os estudos sobre isso e vamos à Justiça Federal. Esse investimento tem que ser feito em Minas e aqui, e não fora, disse o governador.
Hartung afirmou que o governo capixaba não recebeu com surpresa a mudança de planos do governo federal e que sinais de uma pressão para levar o investimento para outro Estado já eram emitidos. Ele não especula, no entanto, quais as forças e com que interesses elas atuaram nesse sentido.
Nós recebemos informações da nossa bancada de que grupos políticos em Brasília estavam trabalhando para desviar esses recursos de Espírito Santo e Minas, para levar para São Paulo, no Ferroanel, ou para o Brasil Central (Fico). Por isso, fizemos um longo roteiro de reuniões para garantir o cumprimento da lei de renovação antecipada de ferrovias, articulação essa que não logrou êxito, disse.
O procurador-geral do Estado, Alexandre Alves, explicou que a legislação não permite que uma renovação antecipada seja usada para uma licitação autônoma, mas autoriza o uso apenas para ampliação e adequação da mesma malha ferroviária. Ele ainda explica que a lei traz outras três diretrizes para adiantar esses procedimentos, sendo permitido em casos de dificuldades financeiras, valor da outorga incompatível à concessão e que investimentos previstos inicialmente não sejam mais necessários.
Não há dificuldade da Vale para executar o projeto existente (da EFVM), nem há investimentos estipulados na concessão que agora se mostram desnecessários. E essas são as condicionantes estabelecidas pela lei para haver renovação antecipada, alegou Alves.
O novo ramal até Presidente Kennedy, considerado um projeto estratégico para o Espírito Santo, será apenas um trecho da ferrovia EF-118, um investimento de R$ 6,5 bilhões, que ligará Vitória ao Rio.
De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, a obra no Estado, de cerca de 160 quilômetros, teria um custo de
R$ 2,5 bilhões. Se a obra não for viabilizada, deixamos de ter conexão entre os principais portos. Esperamos reverter esse quadro.
ENTENDA
Em reunião na segunda-feira (02), em Brasília, o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República anunciou que a contrapartida da Vale para renovar antecipadamente a concessão da Vitória-Minas será construir a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), que terá 383 quilômetros e interligará Água Boa, no Mato Grosso, ao entroncamento com a Ferrovia Norte-Sul, em Campinorte, Goiás.
O anúncio pegou alguns políticos e empresários capixabas de surpresa, já que o acordo já havia sido anunciado pelo presidente Michel Temer em várias ocasiões, entre elas na inauguração do Aeroporto de Vitória, em março.
A Vale foi questionada sobre as negociações com o governo federal e disse em nota que a prorrogação antecipada será submetida ao Conselho de Administração da empresa após análise das contrapartidas requeridas. A Secretaria do PPI não respondeu à reportagem.
Outorga da FCA também é questionada
Enquanto o governo federal alega que o trecho até Presidente Kennedy está assegurado, por meio da renovação antecipada da outorga da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), o governo do Estado se mostrou descrente na hipótese.
Segundo o governador Paulo Hartung, a proposta que aparece agora não bate com a lei, uma vez que, assim como no caso de levar o recurso da outorga da Vitória-Minas para o Centro-Oeste, trazer para cá o investimento da FCA, que é operada pela VLI, vai contra a legislação.
O secretário estadual de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, ponderou que além disso, a medida é inviável, já que o valor que será pago pela renovação não deve cobrir o custo da obra no Estado.
A ideia da União é que até dezembro a outorga da FCA seja efetivada. A VLI afirmou que o plano de negócios da FCA está sob análise da ANTT, e que as contrapartidas são avaliadas.
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