O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) criará 566 cargos
em sua estrutura administrativa. Desse total, só cinco serão efetivos (providos
por meio de concurso público). Os outros 561 serão cargos em comissão, de livre
provimento, incluindo três novos subprocuradores-gerais de Justiça. Também
serão criadas 40 funções gratificadas para o pessoal da instituição.
É o que estabelece anteprojeto de lei enviado nesta
segunda-feira à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pelo procurador-geral
de Justiça, Francisco Martínez Berdeal.
O mesmo projeto reajusta em 4% nas tabelas de vencimentos
dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a
partir de 1º de janeiro de 2027.
São criados, ainda, nove níveis nas carreiras
administrativas do MPES, de modo que a última classe passe a contar com 19
níveis. Hoje, existem 10. Na prática, isso fará com que os efetivos em fim de
carreira passem a ganhar mais a partir do ano que vem.
O projeto foi votado e aprovado na tarde desta segunda-feira (16) pela
Ales, em sessão extraordinária. O presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos
(União), requereu votação em regime de urgência, e assim foi feito.
Os únicos votos contra a proposição partiram de Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (DC), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL). Agora, o projeto de lei segue para análise do governador Ricardo Ferraço (MDB), que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
A minuta do projeto de lei foi apresentada por Berdeal aos
pares e aprovada em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de
Justiça no último dia 5. A ata da reunião e o anteprojeto não chegaram a ser
publicados no Diário Oficial do MPES. Assim, o texto foi enviado à Assembleia
sem que os outros membros do MPES e a sociedade tivessem tido acesso
oficialmente à minuta.
Cargos em comissão
Hoje, o MPES possui três Subprocuradorias-Gerais de Justiça:
a Institucional, a Judicial e a Administrativa. Na hierarquia do órgão, essas
três funções estão logo abaixo do procurador-geral de Justiça e estão
diretamente vinculadas a seu gabinete. Seus ocupantes são escolhidos por ele.
Com o projeto, serão criadas outras três
Subprocuradorais-Gerais de Justiça. Além delas, haverá outros 13 cargos
comissionados ligados à alta cúpula da instituição, a saber:
. um cargo de subdiretor-geral;
. cinco cargos de gerente de Coordenação;
. quatro cargos de gerente de Assessoria;
. três cargos de chefe de gabinete de Subprocurador-Geral de
Justiça.
Além disso, o projeto cria 545 cargos em comissão menores,
de assessoria. A maioria deles, 352, são de assessor de promotor de Justiça,
para auxiliar os membros que atuam na primeira instância.
Eis a relação dos novos cargos em comissão:
. 352 cargos de assessor de promotor de Justiça;
. 54 cargos de assessor jurídico II;
. 45 cargos de assessor jurídico I;
. 32 cargos de assessor especial;
. 32 cargos de assessor técnico;
. 30 cargos de gerente de Serviço II.
Funções gratificadas
Ademais, serão instituídas 40 funções gratificadas (um
pagamento adicional no contracheque do servidor pelo acúmulo ou exercício de
alguma função específica que não consta originalmente nas atribuições do seu
cargo):
. 5 funções gratificadas I;
. 20 funções gratificadas II;
. 15 funções gratificadas III.
Efetivos
O mesmo projeto incorpora cinco novos cargos efetivos à
estrutura do MPES, quais sejam:
I - um cargo de agente Técnico/engenheiro de segurança do trabalho;
II - um cargo de agente técnico/engenheiro mecânico;
III - um cargo de agente técnico/médico veterinário;
IV - um cargo de agente especializado/médico do trabalho;
V - um cargo de agente
especializado/médico psiquiatra.
Impacto financeiro
De acordo com os documentos enviados à Ales por Berdeal, em
2027, as mudanças decorrentes do projeto representarão um aumento de despesas
da ordem de R$ 9,8 milhões.
Mas essa conta não inclui, ainda, o aumento de gastos resultante
do provimento das centenas de cargos em questão. Nesses quase R$ 10 milhões, só
estão incluídos gastos extras relativos a “alteração de código de cargo” (R$ 5
milhões), reajuste de 4% para os comissionados (R$ 4,4 milhões) e acréscimo
decorrente de promoção de servidores em final de carreira (R$ 334,8 mil).
Conforme o MPES informou, em nota oficial, na última
sexta-feira, esses novos cargos não serão preenchidos de imediato e não necessariamente
serão providos integralmente.
A ideia do comando do MPES é provê-los gradativamente,
conforme a necessidade e a capacidade financeira do órgão – cuja “fatia” na
partilha do orçamento estadual, já no ano que vem, será maior, graças a uma
emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia em
outubro.
“As etapas posteriores de implementação dependerão, em cada exercício financeiro, de autorização orçamentária específica, dotação suficiente, disponibilidade financeira e observância das demais exigências legais e fiscais aplicáveis, não havendo implantação automática do quantitativo total de cargos e funções previsto no anteprojeto”, registra Berdeal, no anteprojeto.
Justificativa: “Modernização
institucional”
Oficialmente, o projeto de Berdeal “promove alterações nas
Leis Estaduais nº 7.233, de 3 de julho de 2002, e nº 9.496, de 21 de julho de
2010, com vistas à criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em
comissão no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado
do Espírito Santo (MPES), visando ao fortalecimento e à modernização
institucional, de modo a conferir melhores condições ao pleno exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, em benefício de toda a coletividade”.
De acordo com a justificativa oficial do chefe do MPES, que
acompanha o anteprojeto, “a ampliação do quadro de cargos em comissão,
especialmente no que se refere ao incremento da força de trabalho
disponibilizada aos órgãos de execução, permitirá maior capacidade de
assessoramento técnico e jurídico aos Procuradores e Promotores de Justiça”.
Segundo Berdeal, “a medida contribuirá para o aprimoramento
da atuação institucional, fortalecendo a capacidade do MPES de defender a ordem
jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis, além de proporcionar melhores condições para o atendimento das
crescentes demandas da sociedade, nas diversas áreas de atuação ministerial”.
O objetivo oficial, em conclusão, é “adequar e redimensionar
a força de trabalho às necessidades institucionais, mediante a reorganização e
a ampliação da estrutura de pessoal, observados os correspondentes impactos
orçamentários e financeiros e as demais exigências legais e fiscais aplicáveis”.
Quanto à inclusão de nove níveis especiais nas carreiras
administrativas, a finalidade é ampliar as possibilidades de desenvolvimento
funcional dos servidores efetivos. “A medida visa reconhecer e valorizar os
servidores que já alcançaram o final da carreira, proporcionando-lhes novos
estímulos à progressão funcional e incentivando a continuidade de sua
contribuição para o aprimoramento das atividades institucionais”.
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