Em novembro de 2022, o Espírito Santo viveu um dos episódios mais tristes de sua história recente. Um indivíduo armado, com 16 anos de idade, invadiu duas escolas em Aracruz e assassinou quatro mulheres e feriu outras doze pessoas. Sobre as vidas perdidas naquele ataque brutal, deixo aqui minha mais profunda solidariedade, especialmente, aos familiares das professoras Maria Penha Banhos (48 anos), Cybelle Bezerra (45 anos), Flavia Merçon Leonardo (38 anos) e da jovem estudante Selena Zagrillo (12 anos). Vidas e sonhos interrompidos covardemente.
Assim como ocorreu nos últimos natais desde os ataques, infelizmente essas três professoras e a estudante Selena não poderão celebrar com suas famílias as festas de final de ano. Mas o algoz poderá. Após quase três anos de internação no sistema socioeducativo, o autor dos disparos foi reintegrado à sociedade no último mês de novembro. Isso porque, no Brasil, a punição máxima para quem, com menos de 18 anos, comete ato infracional análogo ao homicídio é de apenas três anos de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Esse tempo é insuficiente tanto para a ressocialização, quanto para uma punição proporcional à gravidade do crime. Por mais que o atirador tenha passado por acompanhamento psiquiátrico, é compreensível a indignação social diante de tamanha disparidade entre o sofrimento das vítimas e a brevidade da punição.
O jovem não cumpriu nem sequer um ano de internação por cada vida que tirou. Na verdade, de forma proporcional, cumpriu o equivalente a nove meses por vítima fatal, isso sem contar as doze pessoas feridas, que carregam até hoje marcas físicas e psicológicas.
Quanto vale uma vida? A impunidade é um dos principais combustíveis da violência no Brasil. A legislação, concebida em outro contexto social e histórico, não acompanha a complexidade da violência contemporânea. A frouxidão das leis e a desconexão com a realidade impõem a necessidade de sanções mais duras. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre proteção, responsabilidade e justiça para honrar memória das vítimas e proteger a sociedade de novos atos de barbárie.
O episódio da soltura do atirador reacendeu o debate e impulsionou a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato, que propõe o aumento do tempo máximo de internação de três para até cinco anos. Em casos excepcionais, como crimes hediondos ou com grave violência, a internação pode chegar a dez anos. Uma atualização coerente, equilibrada e mais que necessária.
O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas segue parado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde o dia 4 de novembro. Quais são as urgências que superam essa demanda? Quantas tragédias mais serão necessárias para que se atualize uma lei que já não reflete o presente?
O Brasil precisa dar uma resposta firme, justa e proporcional. Não se trata de vingança, mas de responsabilidade e justiça. Quando a punição é descolada da gravidade do crime, o Estado comunica à sociedade que a vida humana pode ser relativizada. E isso é inaceitável!
